A Associação Brasileira de Rádio Comunitárias (Abraço) enviou na última quinta-feira, 17 de junho, ofício ao Ministério das Comunicações (MCom) propondo uma série de medidas voltadas para o setor de rádios comunitárias. Dentre as medidas, está a proposta de aumentar a potência efetiva irradiada (ERP) para no máximo 300 watts. Atualmente, a potência máxima é de 25 Watts.

Outra proposta apresentada pela entidade é a criação de mais um canal por município, disponibilizados na faixa convencional, pois estes canais operam em baixa potência. Além disso, a Abraço diz que a medida facilita para entidades mantenedoras dessas rádios que não possuem muitos recursos, pois os transmissores que operam em faixa estendida são mais caros.

A entidade também propõe que esses veículos de comunicação tenham permissão para veicular publicidade. Segundo a Abraço, esta é uma forma de fomentar economicamente os municípios onde esses veículos estão localizados.

Ainda no documento, a Abraço diz que está ciente das movimentações que os representantes regionais da entidade estão tendo junto ao Ministério. No ato de sanção da MP 1.018/2020, na última terça-feira, 15, o Ministério das Comunicações disse que reuniu com representantes do setor de rádios comunitárias e que está sendo amadurecida uma Medida Provisória para modificar algumas regras do setor.

FONTE: Teletime.

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O processo de licença para funcionamento das emissoras de rádio e TV de todo o Brasil vai ser simplificado e desburocratizado. A medida prevista no Decreto nº 10. 326 da Presidência da República, publicado na segunda-feira (27), faz alterações em regulamentos de serviços de radiodifusão. As mudanças entram em vigor dentro de 60 dias e devem beneficiar cerca de 19 mil estações de rádio e TV que estão com processos em andamento no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

As principais alterações previstas no decreto disciplinam a etapa de licenciamento, necessária para que as estações de rádio e TV entrem em operação. Pelo novo ato, a Aprovação de Local e Equipamentos (APL) foi absorvida pela etapa de licenciamento, reduzindo uma fase do processo.

Além disso, deixarão de ser exigidos a apresentação pelos radiodifusores de documentos como laudo de vistoria da estação, Anotação de Responsabilidade Técnica e de projeto técnico. Nesse ponto, é importante frisar que é indispensável a atuação de responsável técnico, legalmente constituído pelo representante legal da emissora, para dar andamento ao processo de licenciamento.

O objetivo do decreto é desburocratizar, dar celeridade e reduzir custos administrativos para as emissoras. As mudanças valem para todo o setor de radiodifusão, que inclui emissoras e retransmissoras de TV e estações de rádio comerciais, educativas e comunitárias. Para entrar em operação e levar sua programação ao público, emissoras novas ou em processo de renovação de outorga precisam cumprir uma série de regras e etapas estabelecidas pelo MCTIC. Com essas medidas, processos que atualmente se estendem por até 2 anos deverão ter esse tempo reduzido para cerca de 30 dias.

De acordo com o novo decreto, para as novas outorgas, depois de obtida a concessão, permissão ou autorização para executar o serviço as emissoras devem solicitar a autorização de uso da radiofrequência à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no prazo de até 60 dias. A partir da publicação do ato da Anatel, as estações têm outros 60 dias para entrar com o pedido no MCTIC de licenciamento da estação. Com a licença aprovada, a emissora poderá entrar em operação em até 60 dias.

Na fase do licenciamento, as emissoras deverão incluir os dados da estação e solicitar para prosseguir para a etapa de licenciamento, onde serão realizadas validações automáticas. Para emissoras que estão em processo de renovação de outorga ou necessitam de promover alteração de características técnicas na estação, o decreto permite a equiparação de uma série outros documentos à APL para a obtenção do licenciamento.

Todas as etapas que as emissoras de radiodifusão precisam seguir para regularizar sua situação documental estão disponíveis no Sistema Mosaico, do Governo Federal. As mudanças estabelecidas pelo Decreto nº 10. 326 entram em vigor 60 dias depois da publicação, no dia 26 de junho de 2020.

Fonte: MCTIC – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

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Até o dia 31 de março, as emissoras de rádio e TV devem pagar a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), que compõe o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
A TFF é anual e obrigatória para os detentores de autorizações, concessões ou permissões para prestação dos serviços de radiodifusão e de telecomunicações. Tem como objetivo custear as despesas realizadas pelo governo federal para fiscalização das telecomunicações, assim como o desenvolvimento de novos meios e técnicas para aprimorar essa atividade.
Os boletos para pagamento estão disponíveis aqui e algumas informações importantes podem ser encontradas aqui.

ATENÇÃO!

O não pagamento da TFF em dia pode resultar na perda da concessão, permissão ou autorização, sem direito à qualquer indenização.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode analisar em fevereiro, na retomada dos trabalhos, o relatório do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) sobre Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 3/2017) que trata da possibilidade de rádios educativas ou comunitárias conseguirem financiamento por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Pelo texto do projeto, o dinheiro concedido pelo BNDES a essas rádios deverá ser usado na compra de equipamentos e na modernização das instalações e sistemas radiantes. A verba ainda poderá ser aplicada na criação e produção de programas culturais educativos para serem veiculados nas emissoras, desde que esses programas tratem de manifestações que reflitam a cultura local.

O projeto ainda abre a possibilidade de que as verbas oriundas do BNDES financiem bolsas para formação e aperfeiçoamento dos profissionais que atuam nessas rádios e para a prestação de consultoria técnica especializada. Por fim, as linhas de financiamento também poderão servir para projetos de divulgação das emissoras e suas programações e no apoio à atuação de conselhos comunitários.

O substitutivo da Câmara a projeto apresentado pelo ex-senador Marcelo Crivella prevê ainda que as linhas de financiamento do BNDES às rádios educativas ou comunitárias poderão durar até dez anos, com prazo de carência de dois anos. Caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecer os limites, condições financeiras e parâmetros técnicos dessa política, caso o projeto seja aprovado e vire lei.

O projeto original (PLS 556/2007) previa o financiamento pelo BNDES apenas para as rádios comunitárias. A Câmara acrescentou as rádios educativas, com o que o relator concordou:

“Entendemos ser adequada a inserção das rádios educativas na proposição, porquanto as mesmas razões que justificam a concessão do financiamento às rádios comunitárias também são aplicáveis às rádios educativas”.

Fonte: Agência Senado

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Com o objetivo de conseguir mais recursos financeiros para as rádios comunitárias, um projeto de lei permite que publicidade institucional, pública ou privada, seja veiculada nesses meios de comunicação.

O PL 666/2019, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), altera a Lei 9.612, de 1998, que institui o serviço de radiodifusão comunitária, para permitir a veiculação de publicidade institucional de interesse social e a divulgação de atos da administração pública. Também estabelece que o tempo destinado à publicidade não poderá exceder a 10% da programação diária.

As rádios comunitárias são emissoras que pertencem a associações ou fundações que representam um público de uma pequena cidade, bairro ou vila. Segundo a lei de 1998, elas devem operar com uma potência máxima de 25 watts ERP e a torre deve ter o limite de altura de 30 metros. De acordo com dados da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc), estima-se que existam entre 10 e 12 mil rádios comunitárias no Brasil, sendo apenas 4,5 mil autorizadas a funcionar regularmente.

Porta-vozes das comunidades

Essas rádios atuam, então, como porta-vozes das comunidades e possuem função cultural e social. Por isso, não podem ter intervalos comerciais explícitos, apenas apoios culturais de estabelecimentos localizados na área de cobertura. Os horários de programação também não podem ser alugados ou vendidos a terceiros.

Segundo o senador Weverton, as emissoras comunitárias prestam um serviço muito importante para as suas comunidades, porém têm enfrentado dificuldades para se manter em operação devido aos custos do serviço. Assim, pretende-se alterar a atual forma de financiamento.

“Tendo em vista a necessidade de garantir a possibilidade de obtenção de maiores recursos e manter as rádios comunitárias em uma lógica de funcionamento não comercial, propomos permitir que o poder público possa se utilizar de seus serviços para divulgação cultural, disseminação de informações de interesse social e para a divulgação de atos da administração pública”, explica o senador na justificativa do projeto.

O projeto encontra-se no Plenário, onde aguarda a votação de requerimentos dos senadores Wellington Fagundes (PL-MT) e Chico Rodrigues (DEM-RR) que pedem a tramitação conjunta da proposta com o PLS 55/2016, do ex-senador Donizeti Nogueira. Ambas as propostas têm o senador Paulo Rocha (PT-PA) como relator na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). Chico Rodrigues também pede que os projetos sejam objeto de debates mais aprofundados na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Aumento da potência

O Plenário aprovou, em 2018, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2017 que aumenta a potência de transmissão para rádios comunitárias para até 150 watts, com altura da torre irradiante não superior a 30 metros e possibilidade de acesso a dois canais específicos em nível nacional para as emissoras em frequência modulada. A proposta aguarda parecer na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados.

A ideia é viabilizar o serviço em regiões rurais, nas quais a cobertura de uma única comunidade, com moradias dispersas, exige alcance maior que o atualmente estabelecido. Segundo o autor do projeto, o ex-senador Hélio José, a atual potência atinge até um quilômetro de raio de cobertura, limitando e restringindo o alcance da rádio, muitas vezes menor do que seu público potencial. Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estabelecer a potência autorizada para cada rádio comunitária para preservar a característica da cobertura restrita do serviço.

Fonte: Agência Senado.

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Rádios comunitárias e educativas podem ganhar o direito de veicular propaganda paga em suas programações. Essa autorização consta de projeto de lei aprovado no último dia 06 de março pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O PLS 55/2016 segue para votação final na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

A proposta acrescenta um artigo à Lei n° 9.612/1998, que criou o serviço de radiodifusão comunitária, para permitir o custeio da operação das rádios através da venda de publicidade. Como rádios comunitárias são associações sem fins lucrativos, atualmente lhes é vedada a venda espaços de publicidade. A principal fonte de renda desses veículos são os patrocínios.

O projeto admite ainda que os entes federados (União, estados, municípios e o Distrito Federal) usem a capilaridade das redes de rádios comunitárias para divulgar informações de utilidade pública.

Educativas

De autoria do então senador Donizeti Nogueira, o projeto contemplava originalmente apenas as rádios comunitárias, mas o relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), acatou emenda do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para estender a possibilidade às rádios educativas.

Ao recomendar a aprovação do PLS 55/2016, Gurgacz ressaltou sua motivação, considerada por ele “a melhor possível”: a busca de alternativa para viabilizar o custeio de operação das rádios comunitárias. Segundo o relator, isso seria uma reivindicação antiga do setor.

Divergência

Entendimento diverso foi expressado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) em voto em separado. Marta reconheceu “o relevante papel” que as rádios comunitárias exercem em prol da democratização da comunicação. Afirmou ainda não estar insensível às dificuldades enfrentadas por essas associações para se manterem em funcionamento. Mas ponderou que seria “concorrência desleal” permitir a emissoras concedidas gratuitamente e praticamente livres do pagamento de tributos disputar publicidade com as rádios comerciais. Por isso pediu a rejeição da proposta.

— A intenção é boa, mas é uma forma equivocada de ajudá-las.

Já Hélio José, autor de um projeto que aumenta a potência das rádios comunitárias que está pronto para votação no Plenário, avaliou que a publicidade paga vai garantir a sobrevivência dessas associações.

O senador Lasier Martins (PSD-RS), por sua vez, avaliou que a combinação de publicidade paga com aumento de potência fará com que as rádios comunitárias concorram com as rádios comerciais, que, de acordo com o parlamentar, já têm sofrido com perdas de receitas para a internet.

— Elas [as rádios comunitárias] não vão vender apenas anúncios para padarias locais, mas para grandes lojas. A aprovação desse projeto não vai fazer bem nem para um lado nem ao outro.

Fonte: Abraço Brasil.

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Política para a radiodifusão no país foi discutida em audiência pública no Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso. Debate contou com funcionário do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações como representante do governo federal

O poder Executivo não tem uma política já pronta para o setor de radiodifusão, afirmou o secretário de Radiodifusão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Elifas Chaves Gurgel. Segundo ele, a estratégia do governo federal é ouvir todos os segmentos interessados no tema e colher inicialmente a maior quantidade de informações possível.

O secretário participou, na última semana, de uma audiência pública no Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso, que também recebeu o coordenador-geral de Comunicação Social do ministério, Carlos Antunes Silva.

“Realizamos um fórum nacional no mês passado, com grande participação dos radiodifusores. Uma iniciativa relevante no momento em que precisamos ouvir as demandas mais importantes. Percebemos que as novas tecnologias são um grande desafio para o setor. Agora estamos fazendo o dever de casa em cima de tudo o que foi levantado”, explicou Gurgel. Ele afirmou que pretende, no próximo fórum, já prestar contas relativas às demandas iniciais.

O secretário informou ainda que pretende ouvir telespectadores e ouvintes para saber o que eles querem e a percepção deles sobre o conteúdo que está sendo consumido. Isso, segundo ele, “permitirá a elaboração de uma política aderente ao interesse público”.

Debates
A postura do governo de se aproximar e ouvir os radiodifusores foi elogiada pelos conselheiros. O representante da sociedade civil, Davi Emerich, no entanto, alertou para o risco de qualquer inciativa que implique um viés de restrição ou controle social da atuação da mídia.

“Não passa pela nossa cabeça qualquer tipo de controle social. De uma vez por todas. Falei em saber o que a população brasileira acha do setor de radiodifusão. Preciso ter a percepção do ouvinte e do telespectador. Não passa pela cabeça de ninguém do governo a questão do controle social, até porque a diversidade é importantíssima para a democracia”, respondeu Gurgel.

A situação das rádios comunitárias também foi abordada nos debates. O conselheiro Ranieri Bertoli reclamou da proliferação excessiva das emissoras, gerando uma concorrência desleal com as rádios comerciais, na opinião dele.

“Nos últimos dez anos houve o aumento de mais de 3.850 emissoras de rádios comunitárias. Setenta por cento dos municípios brasileiros entre 5 mil e 20 mil habitantes não são rentáveis para as emissoras comerciais e nesses mesmos municípios houve proliferação de comunitárias que estão destruindo economicamente outras empresas e acabando com uma classe trabalhadora de grande força. Há dez anos, uma emissora tinha de 22 a 28 funcionários. Hoje, quando a emissora é de sucesso, trabalha com 13 profissionais”, lamentou Bertoli.

Analisando o setor
Elifas Gurgel afirmou que o governo federal está analisando a situação do setor, inclusive formas de financiamento. Ele lembrou, no entanto, que um possível aumento de potência implicaria a revisão do espectro por conta da interferência.

“Principalmente nas grandes cidades, o aumento de potência significa interferência. Temos que tratar desse assunto, que causa transtorno para todos. Uma rádio outorgada paga ao poder público para funcionar. A rádio comunitária, não. Tenho recebido algumas associações de comunitárias que se mostram dispostas a colaborar, mas existem pessoas que insistem em não cumprir o que a lei determina”, afirmou Gurgel.

Seminário
Os conselheiros também discutiram a organização do seminário “Violência contra Comunicadores e a Ameaça à Liberdade de Expressão”. O evento deve ser promovido no dia 8 de abril numa das salas das comissões no Senado ou no Auditório do Interlegis.

Agenda
A audiência fez parte da agenda elaborada pelo conselho de ouvir representante do novo governo federal. Os conselheiros pretendem ouvir, em data a ser definida, o presidente da Anatel e o presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Fonte: Agência Senado.

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Desde o último dia 08/03, os boletos bancários para pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), com vencimento em 31/03/2019, estão disponíveis para impressão no site da Anatel.    Os boletos não serão enviados pelos Correios.

Atualmente, os boletos são gerados na modalidade GRU Simples.    O pagamento nesta modalidade deve ser realizado somente nos canais disponibilizados pelo Banco do Brasil (agência e correspondentes bancários, internet banking e outros), não sendo compensável em outra instituição da rede bancária nacional.

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O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC publicou no Diário Oficial da União, a extinção de autorização de outorga de mais de 100 Rádios Comunitárias em diversas cidades no Brasil.    Só na Bahia, por exemplo, foram extintas emissoras em cidades como Amargosa; Aracatu; Belo Campo; Brejões; Camaçari (FUNASC); Campo Formoso; Candiba; Itororó; Morro do Chapéu; Riachão das Neves; Sátiro Dias; Simões Filho; Várzea da Roça (A.C.C.B.V.V.) e Vera Cruz.

De acordo com o MCTIC algumas emissoras foram alvo de uma série de denuncias sobre reincidência de infrações na legislação que regulamenta a atividade das rádios comunitárias no pais. Para Fernando Henrique Chagas, conselheiro da ABERT e presidente da Associação Baiana de Rádio e Televisão – ABART, a decisão foi muito importante.

Confira a declaração de Fernando Henrique Chagas:

Fontes: AERP / Rádio Andaia FM / Cristina Pita

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O Conselho de Comunicação Social (CCS) reúne-se na segunda-feira (5), a partir das 14h, quando deverá emitir parecer sobre três projetos que visam fortalecer o sistema de rádios comunitárias no país.

Dois deles são de Hélio José (Pros-DF): o PLS 513/2017, já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara, que aumenta o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais de radiodifusão comunitária; e o PLS 410/2017, que está na CCJ do Senado após ser aprovado na Comissão de Educação (CE), e que dispensa o setor da cobrança de direitos autorais relacionados à veiculação de músicas e obras lítero-musicais.

A outra proposta em análise é o PLS 55/2016, que permite às rádios comunitárias a venda de publicidade e a veiculação de propaganda comercial e de interesse público. Nestes casos, os anúncios deverão ser restritos a estabelecimentos situados na área da comunidade atendida, devendo a receita obtida ser integralmente reinvestida na própria rádio. No caso da publicidade de interesse público, as rádios poderão firmar contratos com qualquer ente federado.

Publicidade na mídia pública

O presidente do CCS, Murillo de Aragão, também deverá designar um relator para o PLS 99/2017, que libera a veiculação de publicidade comercial nas TVs e rádios estatais ou públicas.

O projeto é do ex-senador Thieres Pinto (PTB-RR), que defende que a liberação da publicidade de produtos e de campanhas institucionais pagas poderão ajudar a sustentar esses veículos de comunicação. Hoje as TVs e rádios estatais são proibidas de veicular propaganda paga, enquanto as públicas só podem fazê-lo na condição de apoio cultural. Thieres argumenta que a manutenção destes veículos hoje é extremamente dependente de verbas orçamentárias, “que são quase sempre insuficientes”.

“Os serviços de radiodifusão tornam-se fontes de despesas aos governos, e tem seus orçamentos substancialmente reduzidos, principalmente em momentos de crise fiscal como o que vivemos hoje. A qualidade da programação fica comprometida”, diz na justificativa da proposta.

Pelo texto do PLS 99/2017, estes veículos poderão comprometer até metade da programação com publicidade de produtos ou com campanhas institucionais pagas. Thieres afirma que o novo modelo, se adotado, trará mais independência política aos veículos e permitirá que eles não fiquem defasados tecnologicamente.

Fonte: Agência Senado

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