O processo de licença para funcionamento das emissoras de rádio e TV de todo o Brasil vai ser simplificado e desburocratizado. A medida prevista no Decreto nº 10. 326 da Presidência da República, publicado na segunda-feira (27), faz alterações em regulamentos de serviços de radiodifusão. As mudanças entram em vigor dentro de 60 dias e devem beneficiar cerca de 19 mil estações de rádio e TV que estão com processos em andamento no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

As principais alterações previstas no decreto disciplinam a etapa de licenciamento, necessária para que as estações de rádio e TV entrem em operação. Pelo novo ato, a Aprovação de Local e Equipamentos (APL) foi absorvida pela etapa de licenciamento, reduzindo uma fase do processo.

Além disso, deixarão de ser exigidos a apresentação pelos radiodifusores de documentos como laudo de vistoria da estação, Anotação de Responsabilidade Técnica e de projeto técnico. Nesse ponto, é importante frisar que é indispensável a atuação de responsável técnico, legalmente constituído pelo representante legal da emissora, para dar andamento ao processo de licenciamento.

O objetivo do decreto é desburocratizar, dar celeridade e reduzir custos administrativos para as emissoras. As mudanças valem para todo o setor de radiodifusão, que inclui emissoras e retransmissoras de TV e estações de rádio comerciais, educativas e comunitárias. Para entrar em operação e levar sua programação ao público, emissoras novas ou em processo de renovação de outorga precisam cumprir uma série de regras e etapas estabelecidas pelo MCTIC. Com essas medidas, processos que atualmente se estendem por até 2 anos deverão ter esse tempo reduzido para cerca de 30 dias.

De acordo com o novo decreto, para as novas outorgas, depois de obtida a concessão, permissão ou autorização para executar o serviço as emissoras devem solicitar a autorização de uso da radiofrequência à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no prazo de até 60 dias. A partir da publicação do ato da Anatel, as estações têm outros 60 dias para entrar com o pedido no MCTIC de licenciamento da estação. Com a licença aprovada, a emissora poderá entrar em operação em até 60 dias.

Na fase do licenciamento, as emissoras deverão incluir os dados da estação e solicitar para prosseguir para a etapa de licenciamento, onde serão realizadas validações automáticas. Para emissoras que estão em processo de renovação de outorga ou necessitam de promover alteração de características técnicas na estação, o decreto permite a equiparação de uma série outros documentos à APL para a obtenção do licenciamento.

Todas as etapas que as emissoras de radiodifusão precisam seguir para regularizar sua situação documental estão disponíveis no Sistema Mosaico, do Governo Federal. As mudanças estabelecidas pelo Decreto nº 10. 326 entram em vigor 60 dias depois da publicação, no dia 26 de junho de 2020.

Fonte: MCTIC – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

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Política para a radiodifusão no país foi discutida em audiência pública no Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso. Debate contou com funcionário do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações como representante do governo federal

O poder Executivo não tem uma política já pronta para o setor de radiodifusão, afirmou o secretário de Radiodifusão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Elifas Chaves Gurgel. Segundo ele, a estratégia do governo federal é ouvir todos os segmentos interessados no tema e colher inicialmente a maior quantidade de informações possível.

O secretário participou, na última semana, de uma audiência pública no Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso, que também recebeu o coordenador-geral de Comunicação Social do ministério, Carlos Antunes Silva.

“Realizamos um fórum nacional no mês passado, com grande participação dos radiodifusores. Uma iniciativa relevante no momento em que precisamos ouvir as demandas mais importantes. Percebemos que as novas tecnologias são um grande desafio para o setor. Agora estamos fazendo o dever de casa em cima de tudo o que foi levantado”, explicou Gurgel. Ele afirmou que pretende, no próximo fórum, já prestar contas relativas às demandas iniciais.

O secretário informou ainda que pretende ouvir telespectadores e ouvintes para saber o que eles querem e a percepção deles sobre o conteúdo que está sendo consumido. Isso, segundo ele, “permitirá a elaboração de uma política aderente ao interesse público”.

Debates
A postura do governo de se aproximar e ouvir os radiodifusores foi elogiada pelos conselheiros. O representante da sociedade civil, Davi Emerich, no entanto, alertou para o risco de qualquer inciativa que implique um viés de restrição ou controle social da atuação da mídia.

“Não passa pela nossa cabeça qualquer tipo de controle social. De uma vez por todas. Falei em saber o que a população brasileira acha do setor de radiodifusão. Preciso ter a percepção do ouvinte e do telespectador. Não passa pela cabeça de ninguém do governo a questão do controle social, até porque a diversidade é importantíssima para a democracia”, respondeu Gurgel.

A situação das rádios comunitárias também foi abordada nos debates. O conselheiro Ranieri Bertoli reclamou da proliferação excessiva das emissoras, gerando uma concorrência desleal com as rádios comerciais, na opinião dele.

“Nos últimos dez anos houve o aumento de mais de 3.850 emissoras de rádios comunitárias. Setenta por cento dos municípios brasileiros entre 5 mil e 20 mil habitantes não são rentáveis para as emissoras comerciais e nesses mesmos municípios houve proliferação de comunitárias que estão destruindo economicamente outras empresas e acabando com uma classe trabalhadora de grande força. Há dez anos, uma emissora tinha de 22 a 28 funcionários. Hoje, quando a emissora é de sucesso, trabalha com 13 profissionais”, lamentou Bertoli.

Analisando o setor
Elifas Gurgel afirmou que o governo federal está analisando a situação do setor, inclusive formas de financiamento. Ele lembrou, no entanto, que um possível aumento de potência implicaria a revisão do espectro por conta da interferência.

“Principalmente nas grandes cidades, o aumento de potência significa interferência. Temos que tratar desse assunto, que causa transtorno para todos. Uma rádio outorgada paga ao poder público para funcionar. A rádio comunitária, não. Tenho recebido algumas associações de comunitárias que se mostram dispostas a colaborar, mas existem pessoas que insistem em não cumprir o que a lei determina”, afirmou Gurgel.

Seminário
Os conselheiros também discutiram a organização do seminário “Violência contra Comunicadores e a Ameaça à Liberdade de Expressão”. O evento deve ser promovido no dia 8 de abril numa das salas das comissões no Senado ou no Auditório do Interlegis.

Agenda
A audiência fez parte da agenda elaborada pelo conselho de ouvir representante do novo governo federal. Os conselheiros pretendem ouvir, em data a ser definida, o presidente da Anatel e o presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Fonte: Agência Senado.

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Para a Anatel e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), os projetos de lei que tratam do aumento de potência e liberação da venda de comerciais pelas rádios comunitárias (Radcom) e tramitam no Congresso Nacional não são factíveis. Em debate realizado pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional nesta segunda-feira, 6, as posições dos órgãos foram sustentadas com argumentos de natureza técnica. O debate serviu de subsidio para o relatório sobre os PLS 55/2016, 515/207 e 410/2017, que a comissão coordenada pela conselheira Tereza Mondino deverá submeter à votação do colegiado nas próximas reuniões.

O chefe da Assessoria Técnica da Anatel, Marcus Vinícius Paolucci, disse que ampliar o aumento da potência das Radcom de 25 watts para 150 watts, conforme estabelecido no projeto PLS 513/2017, vai trazer problemas como a limitação de emissoras em um mesmo município, em função das interferências. “No município de São Paulo, por exemplo, já não há espaço no espectro para esta ampliação. Se aumentar para uma, terá que desligar as outras, em função da interferência”, explicou.

Em relação a outro ponto do projeto, que determina o estabelecimento de dois canais por município para as emissoras comunitárias, o executivo disse que a agência já destinou outros dois canais para as rádios, mas explicou que a regra estabelece que as Radcom só podem usar um em cada localidade.

O coordenador geral de Radiodifusão educativa do MCTIC, Rodrigo Gebrim, afirmou que, além do projeto aprovado no Senado, a outra proposta (PLS 55/2016), que estabelece a permissão da venda de comerciais por parte das rádios comunitárias, quebra o equilíbrio do sistema de radiodifusão nacional. “Se o projeto for aprovado como está, as rádios comunitárias passam a ter uma vantagem competitiva significativa em comparação com as comerciais. Isso porque, para uma concessão comercial, é preciso passar por um processo de licitação, que é longo e oneroso. No caso da autorização comunitária, o processo dura cerca de nove meses e é gratuito. No caso do aumento de potência, além de impossibilitar outras concessões na mesma localidade, prejudica a migração das emissoras do AM para o FM, que já está em andamento”.

Gebrim também ressaltou que as regras atuais já permitem que as rádios comunitárias vendam patrocínio na forma de apoio cultural. A única diferença é que, neste caso, as emissoras não podem divulgar preço nem condições de pagamento dos produtos. Além disso, nas emissoras comerciais, a publicidade está restrita a, no máximo 25% da programação. Enquanto nas comunitárias não há limitação.

O terceiro projeto em debate no Congresso Nacional (PLS 410/2017) trata da isenção das taxas de direitos autorais (ECAD) para as emissoras comunitárias. Como os dois órgãos estão direcionados à gestão do espectro e concessão de outorga, os representantes manifestaram que o órgão indicado a debater o tema é o Ministério da Cultura e preferiram não emitir opinião.

Entre os conselheiros do CCS, as opiniões foram divididas. Enquanto o conselheiro João Camilo Júnior reiterou a impossibilidade de aumento de potência e da liberação comercial para emissoras comunitárias, reforçando os argumentos técnicos dos representantes da Anatel e MCTIC, o conselheiro Davi Emerich comentou que a ampliação da potência não é obrigatória e comentou que isso seria necessário para atender comunidades remotas. Gebrim, por sua vez, concordou com Emerich que para casos específicos até se pode considerar uma maior potência. Mas destacou: “isso pode ser exceção e não a regra”.

Fonte: Tela Viva News.

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