A Associação Brasileira de Rádio Comunitárias (Abraço) enviou na última quinta-feira, 17 de junho, ofício ao Ministério das Comunicações (MCom) propondo uma série de medidas voltadas para o setor de rádios comunitárias. Dentre as medidas, está a proposta de aumentar a potência efetiva irradiada (ERP) para no máximo 300 watts. Atualmente, a potência máxima é de 25 Watts.

Outra proposta apresentada pela entidade é a criação de mais um canal por município, disponibilizados na faixa convencional, pois estes canais operam em baixa potência. Além disso, a Abraço diz que a medida facilita para entidades mantenedoras dessas rádios que não possuem muitos recursos, pois os transmissores que operam em faixa estendida são mais caros.

A entidade também propõe que esses veículos de comunicação tenham permissão para veicular publicidade. Segundo a Abraço, esta é uma forma de fomentar economicamente os municípios onde esses veículos estão localizados.

Ainda no documento, a Abraço diz que está ciente das movimentações que os representantes regionais da entidade estão tendo junto ao Ministério. No ato de sanção da MP 1.018/2020, na última terça-feira, 15, o Ministério das Comunicações disse que reuniu com representantes do setor de rádios comunitárias e que está sendo amadurecida uma Medida Provisória para modificar algumas regras do setor.

FONTE: Teletime.

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Política para a radiodifusão no país foi discutida em audiência pública no Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso. Debate contou com funcionário do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações como representante do governo federal

O poder Executivo não tem uma política já pronta para o setor de radiodifusão, afirmou o secretário de Radiodifusão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Elifas Chaves Gurgel. Segundo ele, a estratégia do governo federal é ouvir todos os segmentos interessados no tema e colher inicialmente a maior quantidade de informações possível.

O secretário participou, na última semana, de uma audiência pública no Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso, que também recebeu o coordenador-geral de Comunicação Social do ministério, Carlos Antunes Silva.

“Realizamos um fórum nacional no mês passado, com grande participação dos radiodifusores. Uma iniciativa relevante no momento em que precisamos ouvir as demandas mais importantes. Percebemos que as novas tecnologias são um grande desafio para o setor. Agora estamos fazendo o dever de casa em cima de tudo o que foi levantado”, explicou Gurgel. Ele afirmou que pretende, no próximo fórum, já prestar contas relativas às demandas iniciais.

O secretário informou ainda que pretende ouvir telespectadores e ouvintes para saber o que eles querem e a percepção deles sobre o conteúdo que está sendo consumido. Isso, segundo ele, “permitirá a elaboração de uma política aderente ao interesse público”.

Debates
A postura do governo de se aproximar e ouvir os radiodifusores foi elogiada pelos conselheiros. O representante da sociedade civil, Davi Emerich, no entanto, alertou para o risco de qualquer inciativa que implique um viés de restrição ou controle social da atuação da mídia.

“Não passa pela nossa cabeça qualquer tipo de controle social. De uma vez por todas. Falei em saber o que a população brasileira acha do setor de radiodifusão. Preciso ter a percepção do ouvinte e do telespectador. Não passa pela cabeça de ninguém do governo a questão do controle social, até porque a diversidade é importantíssima para a democracia”, respondeu Gurgel.

A situação das rádios comunitárias também foi abordada nos debates. O conselheiro Ranieri Bertoli reclamou da proliferação excessiva das emissoras, gerando uma concorrência desleal com as rádios comerciais, na opinião dele.

“Nos últimos dez anos houve o aumento de mais de 3.850 emissoras de rádios comunitárias. Setenta por cento dos municípios brasileiros entre 5 mil e 20 mil habitantes não são rentáveis para as emissoras comerciais e nesses mesmos municípios houve proliferação de comunitárias que estão destruindo economicamente outras empresas e acabando com uma classe trabalhadora de grande força. Há dez anos, uma emissora tinha de 22 a 28 funcionários. Hoje, quando a emissora é de sucesso, trabalha com 13 profissionais”, lamentou Bertoli.

Analisando o setor
Elifas Gurgel afirmou que o governo federal está analisando a situação do setor, inclusive formas de financiamento. Ele lembrou, no entanto, que um possível aumento de potência implicaria a revisão do espectro por conta da interferência.

“Principalmente nas grandes cidades, o aumento de potência significa interferência. Temos que tratar desse assunto, que causa transtorno para todos. Uma rádio outorgada paga ao poder público para funcionar. A rádio comunitária, não. Tenho recebido algumas associações de comunitárias que se mostram dispostas a colaborar, mas existem pessoas que insistem em não cumprir o que a lei determina”, afirmou Gurgel.

Seminário
Os conselheiros também discutiram a organização do seminário “Violência contra Comunicadores e a Ameaça à Liberdade de Expressão”. O evento deve ser promovido no dia 8 de abril numa das salas das comissões no Senado ou no Auditório do Interlegis.

Agenda
A audiência fez parte da agenda elaborada pelo conselho de ouvir representante do novo governo federal. Os conselheiros pretendem ouvir, em data a ser definida, o presidente da Anatel e o presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Fonte: Agência Senado.

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O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC publicou no Diário Oficial da União, a extinção de autorização de outorga de mais de 100 Rádios Comunitárias em diversas cidades no Brasil.    Só na Bahia, por exemplo, foram extintas emissoras em cidades como Amargosa; Aracatu; Belo Campo; Brejões; Camaçari (FUNASC); Campo Formoso; Candiba; Itororó; Morro do Chapéu; Riachão das Neves; Sátiro Dias; Simões Filho; Várzea da Roça (A.C.C.B.V.V.) e Vera Cruz.

De acordo com o MCTIC algumas emissoras foram alvo de uma série de denuncias sobre reincidência de infrações na legislação que regulamenta a atividade das rádios comunitárias no pais. Para Fernando Henrique Chagas, conselheiro da ABERT e presidente da Associação Baiana de Rádio e Televisão – ABART, a decisão foi muito importante.

Confira a declaração de Fernando Henrique Chagas:

Fontes: AERP / Rádio Andaia FM / Cristina Pita

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Em audiência pública no Conselho de Comunicação Social (CCS) na segunda-feira, 6, o Ministério das Comunicações e a Anatel apontaram “inviabilidades técnicas” para o aumento da potência das rádios comunitárias. A ação está prevista no PL 10.637/18 (originário do PLS 513/17), já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara.

O texto estabelece que as rádios comunitárias poderão ter uma potência de até 150 watts, seis vezes a potência máxima vigente (25 watts). O Senado também aprovou que elas passem a contar com dois canais de transmissão nas regiões onde funcionam.

Segundo Marcus Vinicius Paolucci, chefe da assessoria técnica da Anatel, o aumento da potência aumentaria a interferência entre emissoras, exigindo uma maior distância entre elas. Isso reduziria o número de rádios comunitárias em funcionamento. “A Anatel entende que o resultado será a inviabilidade da prestação do serviço de radiodifusão comunitária por grande parte dos interessados”, disse.

Para o diretor do Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Rodrigo Cruz Gebrim, a proposta vai na contramão da expansão das rádios comunitárias. “Com o aumento da potência, você teria menos rádios autorizadas. O ministério tem como meta justamente a expansão”, argumentou.

Análise a ser considerada
O conselheiro Paulo Ricardo Balduíno afirmou que as manifestações da Anatel e do ministério devem ser consideradas pelos parlamentares. “As decisões talvez tenham sido tomadas em um contexto de desconhecimento das informações detalhadas trazidas hoje. Vamos verificar o que pode ser feito para corrigir o rumo do tratamento deste assunto”, declarou.

Gebrim também não recomenda a aprovação do PLS 55/16, que permite às rádios comunitárias a venda de publicidade e a veiculação de propaganda comercial e de interesse público. Segundo ele, a proposta quebra a harmonia em relação à complementariedade dos sistemas de radiodifusão composta por rádios comunitárias, educativas, estatais e privadas.

O conselho deve elaborar um parecer, levando em consideração a posição do ministério e da Anatel, para encaminhar aos parlamentares. Para a conselheira Maria José Braga, é necessário rever a legislação referente às rádios comunitárias para garantir a prestação desse serviço à população. “A ideia é que houvesse ações do estado para que de fato tivéssemos um sistema público e comunitário de radiodifusão. Não vejo essa harmonia que o ministério diz que será quebrada”, afirmou a conselheira.

Íntegra da proposta:

• PL-10637/2018

Fonte(s): Portal Comunique-se e Agência Câmara.

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Para a Anatel e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), os projetos de lei que tratam do aumento de potência e liberação da venda de comerciais pelas rádios comunitárias (Radcom) e tramitam no Congresso Nacional não são factíveis. Em debate realizado pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional nesta segunda-feira, 6, as posições dos órgãos foram sustentadas com argumentos de natureza técnica. O debate serviu de subsidio para o relatório sobre os PLS 55/2016, 515/207 e 410/2017, que a comissão coordenada pela conselheira Tereza Mondino deverá submeter à votação do colegiado nas próximas reuniões.

O chefe da Assessoria Técnica da Anatel, Marcus Vinícius Paolucci, disse que ampliar o aumento da potência das Radcom de 25 watts para 150 watts, conforme estabelecido no projeto PLS 513/2017, vai trazer problemas como a limitação de emissoras em um mesmo município, em função das interferências. “No município de São Paulo, por exemplo, já não há espaço no espectro para esta ampliação. Se aumentar para uma, terá que desligar as outras, em função da interferência”, explicou.

Em relação a outro ponto do projeto, que determina o estabelecimento de dois canais por município para as emissoras comunitárias, o executivo disse que a agência já destinou outros dois canais para as rádios, mas explicou que a regra estabelece que as Radcom só podem usar um em cada localidade.

O coordenador geral de Radiodifusão educativa do MCTIC, Rodrigo Gebrim, afirmou que, além do projeto aprovado no Senado, a outra proposta (PLS 55/2016), que estabelece a permissão da venda de comerciais por parte das rádios comunitárias, quebra o equilíbrio do sistema de radiodifusão nacional. “Se o projeto for aprovado como está, as rádios comunitárias passam a ter uma vantagem competitiva significativa em comparação com as comerciais. Isso porque, para uma concessão comercial, é preciso passar por um processo de licitação, que é longo e oneroso. No caso da autorização comunitária, o processo dura cerca de nove meses e é gratuito. No caso do aumento de potência, além de impossibilitar outras concessões na mesma localidade, prejudica a migração das emissoras do AM para o FM, que já está em andamento”.

Gebrim também ressaltou que as regras atuais já permitem que as rádios comunitárias vendam patrocínio na forma de apoio cultural. A única diferença é que, neste caso, as emissoras não podem divulgar preço nem condições de pagamento dos produtos. Além disso, nas emissoras comerciais, a publicidade está restrita a, no máximo 25% da programação. Enquanto nas comunitárias não há limitação.

O terceiro projeto em debate no Congresso Nacional (PLS 410/2017) trata da isenção das taxas de direitos autorais (ECAD) para as emissoras comunitárias. Como os dois órgãos estão direcionados à gestão do espectro e concessão de outorga, os representantes manifestaram que o órgão indicado a debater o tema é o Ministério da Cultura e preferiram não emitir opinião.

Entre os conselheiros do CCS, as opiniões foram divididas. Enquanto o conselheiro João Camilo Júnior reiterou a impossibilidade de aumento de potência e da liberação comercial para emissoras comunitárias, reforçando os argumentos técnicos dos representantes da Anatel e MCTIC, o conselheiro Davi Emerich comentou que a ampliação da potência não é obrigatória e comentou que isso seria necessário para atender comunidades remotas. Gebrim, por sua vez, concordou com Emerich que para casos específicos até se pode considerar uma maior potência. Mas destacou: “isso pode ser exceção e não a regra”.

Fonte: Tela Viva News.

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O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) publicou, nesta segunda-feira (4), edital para seleção pública de fundações e associações interessadas em prestar o serviço de radiodifusão comunitária em municípios dos estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo.    Ao todo estão em oferta perto de 100 novas emissoras e o prazo para inscrições é de 60 dias a contar a partir desta segunda-feira.

As condições e exigências estão disponíveis no site do ministério.

Fonte: TeleSíntese

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