A Associação Brasileira de Rádio Comunitárias (Abraço) enviou na última quinta-feira, 17 de junho, ofício ao Ministério das Comunicações (MCom) propondo uma série de medidas voltadas para o setor de rádios comunitárias. Dentre as medidas, está a proposta de aumentar a potência efetiva irradiada (ERP) para no máximo 300 watts. Atualmente, a potência máxima é de 25 Watts.

Outra proposta apresentada pela entidade é a criação de mais um canal por município, disponibilizados na faixa convencional, pois estes canais operam em baixa potência. Além disso, a Abraço diz que a medida facilita para entidades mantenedoras dessas rádios que não possuem muitos recursos, pois os transmissores que operam em faixa estendida são mais caros.

A entidade também propõe que esses veículos de comunicação tenham permissão para veicular publicidade. Segundo a Abraço, esta é uma forma de fomentar economicamente os municípios onde esses veículos estão localizados.

Ainda no documento, a Abraço diz que está ciente das movimentações que os representantes regionais da entidade estão tendo junto ao Ministério. No ato de sanção da MP 1.018/2020, na última terça-feira, 15, o Ministério das Comunicações disse que reuniu com representantes do setor de rádios comunitárias e que está sendo amadurecida uma Medida Provisória para modificar algumas regras do setor.

FONTE: Teletime.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode analisar em fevereiro, na retomada dos trabalhos, o relatório do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) sobre Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 3/2017) que trata da possibilidade de rádios educativas ou comunitárias conseguirem financiamento por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Pelo texto do projeto, o dinheiro concedido pelo BNDES a essas rádios deverá ser usado na compra de equipamentos e na modernização das instalações e sistemas radiantes. A verba ainda poderá ser aplicada na criação e produção de programas culturais educativos para serem veiculados nas emissoras, desde que esses programas tratem de manifestações que reflitam a cultura local.

O projeto ainda abre a possibilidade de que as verbas oriundas do BNDES financiem bolsas para formação e aperfeiçoamento dos profissionais que atuam nessas rádios e para a prestação de consultoria técnica especializada. Por fim, as linhas de financiamento também poderão servir para projetos de divulgação das emissoras e suas programações e no apoio à atuação de conselhos comunitários.

O substitutivo da Câmara a projeto apresentado pelo ex-senador Marcelo Crivella prevê ainda que as linhas de financiamento do BNDES às rádios educativas ou comunitárias poderão durar até dez anos, com prazo de carência de dois anos. Caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecer os limites, condições financeiras e parâmetros técnicos dessa política, caso o projeto seja aprovado e vire lei.

O projeto original (PLS 556/2007) previa o financiamento pelo BNDES apenas para as rádios comunitárias. A Câmara acrescentou as rádios educativas, com o que o relator concordou:

“Entendemos ser adequada a inserção das rádios educativas na proposição, porquanto as mesmas razões que justificam a concessão do financiamento às rádios comunitárias também são aplicáveis às rádios educativas”.

Fonte: Agência Senado

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Com o objetivo de conseguir mais recursos financeiros para as rádios comunitárias, um projeto de lei permite que publicidade institucional, pública ou privada, seja veiculada nesses meios de comunicação.

O PL 666/2019, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), altera a Lei 9.612, de 1998, que institui o serviço de radiodifusão comunitária, para permitir a veiculação de publicidade institucional de interesse social e a divulgação de atos da administração pública. Também estabelece que o tempo destinado à publicidade não poderá exceder a 10% da programação diária.

As rádios comunitárias são emissoras que pertencem a associações ou fundações que representam um público de uma pequena cidade, bairro ou vila. Segundo a lei de 1998, elas devem operar com uma potência máxima de 25 watts ERP e a torre deve ter o limite de altura de 30 metros. De acordo com dados da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc), estima-se que existam entre 10 e 12 mil rádios comunitárias no Brasil, sendo apenas 4,5 mil autorizadas a funcionar regularmente.

Porta-vozes das comunidades

Essas rádios atuam, então, como porta-vozes das comunidades e possuem função cultural e social. Por isso, não podem ter intervalos comerciais explícitos, apenas apoios culturais de estabelecimentos localizados na área de cobertura. Os horários de programação também não podem ser alugados ou vendidos a terceiros.

Segundo o senador Weverton, as emissoras comunitárias prestam um serviço muito importante para as suas comunidades, porém têm enfrentado dificuldades para se manter em operação devido aos custos do serviço. Assim, pretende-se alterar a atual forma de financiamento.

“Tendo em vista a necessidade de garantir a possibilidade de obtenção de maiores recursos e manter as rádios comunitárias em uma lógica de funcionamento não comercial, propomos permitir que o poder público possa se utilizar de seus serviços para divulgação cultural, disseminação de informações de interesse social e para a divulgação de atos da administração pública”, explica o senador na justificativa do projeto.

O projeto encontra-se no Plenário, onde aguarda a votação de requerimentos dos senadores Wellington Fagundes (PL-MT) e Chico Rodrigues (DEM-RR) que pedem a tramitação conjunta da proposta com o PLS 55/2016, do ex-senador Donizeti Nogueira. Ambas as propostas têm o senador Paulo Rocha (PT-PA) como relator na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). Chico Rodrigues também pede que os projetos sejam objeto de debates mais aprofundados na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Aumento da potência

O Plenário aprovou, em 2018, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2017 que aumenta a potência de transmissão para rádios comunitárias para até 150 watts, com altura da torre irradiante não superior a 30 metros e possibilidade de acesso a dois canais específicos em nível nacional para as emissoras em frequência modulada. A proposta aguarda parecer na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados.

A ideia é viabilizar o serviço em regiões rurais, nas quais a cobertura de uma única comunidade, com moradias dispersas, exige alcance maior que o atualmente estabelecido. Segundo o autor do projeto, o ex-senador Hélio José, a atual potência atinge até um quilômetro de raio de cobertura, limitando e restringindo o alcance da rádio, muitas vezes menor do que seu público potencial. Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estabelecer a potência autorizada para cada rádio comunitária para preservar a característica da cobertura restrita do serviço.

Fonte: Agência Senado.

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Atenção Entidades Mantenedoras de Radiodifusão Comunitária do Brasil, o dia 31 de Março foi a data limite para pagar as Taxas do FISTEL.

O que é Fistel?

O Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) é um fundo contábil, formado pela arrecadação da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), cobradas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Criado pela Lei 5.070, de 1966, o Fistel teve sua composição e destinação modificadas pela Lei 9.472, de 1997.

Os recursos arrecadados pelo Fistel são uma das fontes de financiamento da Anatel, depois de transferidos os valores que são devidos ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel). Parte dos recursos também ajuda a formar o Fundo Setorial do Audiovisual, por determinação da Lei 11.437, de 2006.

As Pessoas Físicas, Empresas, Entidades e Organismos Publico, que utilizam as comunicações por radiofrequência de forma comercial ou de forma comunitária como rádios comerciais e comunitárias e inclusive operadoras de telefonia e tv, são obrigados a pagar/recolher anualmente aos cofres da união, as taxas referentes ao FISTEL, instituído pela Lei 5.070 de 7 de Julho de 1966.

Até o ano de 2014, a Anatel enviava para o endereço de todos os outorgados de serviços de telecomunicações, o boleto para recolhimento das taxas, atualmente isto não é mais feito.

A partir do ano de 2015, as Entidades que utilizam serviço de radiofrequência devem acessar o sistema da Anatel e gerar os dois boletos da taxa do Fistel.

O prazo limite para o pagamento das taxas referentes ao FISTEL é o último dia útil do mês de Março de cada ano, neste ano de 2019 foi no dia 31 de Março.

As Entidades de Radiodifusão Comunitária que ainda não quitaram podem pagar as Taxas agora com juros.

As Entidades de RadCom devem ficar atenta, pois o não pagamento das taxas pode impedir de renovar a concessão, e além de sofrer multas devido o não pagamento.

Muitas Entidades tem dificuldade em realizar este procedimento, seja por falta de paciência ou até mesmo intimidade com o computador.

Segue abaixo o passo a passo, à começar por descobrir o número do Fistel de sua rádio;

Primeiro Passo – Acesse este link abaixo para descobrir o número Fistel caso não saiba.

https://sistemashm.anatel.gov.br/srd/Telalistagem.asp?PagSRD=/SRD/RADCOM/Relatorios/Completo/Tela.asp&NumServico=231&OP=5&SISQSmodulo=5601

Clique no estado e município conforme consta abaixo.

Segundo Passo – Acesse o endereço abaixo para Emitir o Boleto.

https://sistemas.anatel.gov.br/Boleto/Internet/Tela.asp

Na tela que abrirá, informe o CNPJ da Entidade (somente os números) e em seguida o número FISTEL o qual você já descobriu no link anterior.

Informe o numero do CNPJ da Entidade somente numero nada de pontos, barra etc.

Terceiro Passo – Repita os 11 números do FISTEL.

Na próxima tela, não modifique nada. Apenas repita os 11 números do FISTEL e clique em Confirmar.

Quarto Passo – Observe na próxima figura, que deverá surgir uma tela com 2 boletos gerados. Você deverá clicar no seu número de FISTEL, representado na figura por Clique aqui! (em vermelho) para que abra-se uma janela pop-up com o documento a ser impresso.

A próxima tela deverá ser igual a esta acima.

Clique nos títulos para que se abra uma janela pop-up com o boleto gerado pelo sistema. Basta imprimir e pagar.

Quinto Passo – Na janela que se abriu, basta clicar no botão Imprimir ou se preferir utilize as teclas de atalho no seu teclado Ctrl + P.

Note que para acessar o sistema você deverá obrigatoriamente informar o seu CNPJ e Fistel (Rádio Comunitária), no entanto, observe que na figura do 3º passo você pode fazer a consulta pelo número do Fistel ou pelo CNPJ. Para facilitar escolha a opção Fistel.

Fonte: Abraço Brasil.

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Rádios comunitárias e educativas podem ganhar o direito de veicular propaganda paga em suas programações. Essa autorização consta de projeto de lei aprovado no último dia 06 de março pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O PLS 55/2016 segue para votação final na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

A proposta acrescenta um artigo à Lei n° 9.612/1998, que criou o serviço de radiodifusão comunitária, para permitir o custeio da operação das rádios através da venda de publicidade. Como rádios comunitárias são associações sem fins lucrativos, atualmente lhes é vedada a venda espaços de publicidade. A principal fonte de renda desses veículos são os patrocínios.

O projeto admite ainda que os entes federados (União, estados, municípios e o Distrito Federal) usem a capilaridade das redes de rádios comunitárias para divulgar informações de utilidade pública.

Educativas

De autoria do então senador Donizeti Nogueira, o projeto contemplava originalmente apenas as rádios comunitárias, mas o relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), acatou emenda do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para estender a possibilidade às rádios educativas.

Ao recomendar a aprovação do PLS 55/2016, Gurgacz ressaltou sua motivação, considerada por ele “a melhor possível”: a busca de alternativa para viabilizar o custeio de operação das rádios comunitárias. Segundo o relator, isso seria uma reivindicação antiga do setor.

Divergência

Entendimento diverso foi expressado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) em voto em separado. Marta reconheceu “o relevante papel” que as rádios comunitárias exercem em prol da democratização da comunicação. Afirmou ainda não estar insensível às dificuldades enfrentadas por essas associações para se manterem em funcionamento. Mas ponderou que seria “concorrência desleal” permitir a emissoras concedidas gratuitamente e praticamente livres do pagamento de tributos disputar publicidade com as rádios comerciais. Por isso pediu a rejeição da proposta.

— A intenção é boa, mas é uma forma equivocada de ajudá-las.

Já Hélio José, autor de um projeto que aumenta a potência das rádios comunitárias que está pronto para votação no Plenário, avaliou que a publicidade paga vai garantir a sobrevivência dessas associações.

O senador Lasier Martins (PSD-RS), por sua vez, avaliou que a combinação de publicidade paga com aumento de potência fará com que as rádios comunitárias concorram com as rádios comerciais, que, de acordo com o parlamentar, já têm sofrido com perdas de receitas para a internet.

— Elas [as rádios comunitárias] não vão vender apenas anúncios para padarias locais, mas para grandes lojas. A aprovação desse projeto não vai fazer bem nem para um lado nem ao outro.

Fonte: Abraço Brasil.

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O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC publicou no Diário Oficial da União, a extinção de autorização de outorga de mais de 100 Rádios Comunitárias em diversas cidades no Brasil.    Só na Bahia, por exemplo, foram extintas emissoras em cidades como Amargosa; Aracatu; Belo Campo; Brejões; Camaçari (FUNASC); Campo Formoso; Candiba; Itororó; Morro do Chapéu; Riachão das Neves; Sátiro Dias; Simões Filho; Várzea da Roça (A.C.C.B.V.V.) e Vera Cruz.

De acordo com o MCTIC algumas emissoras foram alvo de uma série de denuncias sobre reincidência de infrações na legislação que regulamenta a atividade das rádios comunitárias no pais. Para Fernando Henrique Chagas, conselheiro da ABERT e presidente da Associação Baiana de Rádio e Televisão – ABART, a decisão foi muito importante.

Confira a declaração de Fernando Henrique Chagas:

Fontes: AERP / Rádio Andaia FM / Cristina Pita

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O Conselho de Comunicação Social (CCS) reúne-se na segunda-feira (5), a partir das 14h, quando deverá emitir parecer sobre três projetos que visam fortalecer o sistema de rádios comunitárias no país.

Dois deles são de Hélio José (Pros-DF): o PLS 513/2017, já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara, que aumenta o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais de radiodifusão comunitária; e o PLS 410/2017, que está na CCJ do Senado após ser aprovado na Comissão de Educação (CE), e que dispensa o setor da cobrança de direitos autorais relacionados à veiculação de músicas e obras lítero-musicais.

A outra proposta em análise é o PLS 55/2016, que permite às rádios comunitárias a venda de publicidade e a veiculação de propaganda comercial e de interesse público. Nestes casos, os anúncios deverão ser restritos a estabelecimentos situados na área da comunidade atendida, devendo a receita obtida ser integralmente reinvestida na própria rádio. No caso da publicidade de interesse público, as rádios poderão firmar contratos com qualquer ente federado.

Publicidade na mídia pública

O presidente do CCS, Murillo de Aragão, também deverá designar um relator para o PLS 99/2017, que libera a veiculação de publicidade comercial nas TVs e rádios estatais ou públicas.

O projeto é do ex-senador Thieres Pinto (PTB-RR), que defende que a liberação da publicidade de produtos e de campanhas institucionais pagas poderão ajudar a sustentar esses veículos de comunicação. Hoje as TVs e rádios estatais são proibidas de veicular propaganda paga, enquanto as públicas só podem fazê-lo na condição de apoio cultural. Thieres argumenta que a manutenção destes veículos hoje é extremamente dependente de verbas orçamentárias, “que são quase sempre insuficientes”.

“Os serviços de radiodifusão tornam-se fontes de despesas aos governos, e tem seus orçamentos substancialmente reduzidos, principalmente em momentos de crise fiscal como o que vivemos hoje. A qualidade da programação fica comprometida”, diz na justificativa da proposta.

Pelo texto do PLS 99/2017, estes veículos poderão comprometer até metade da programação com publicidade de produtos ou com campanhas institucionais pagas. Thieres afirma que o novo modelo, se adotado, trará mais independência política aos veículos e permitirá que eles não fiquem defasados tecnologicamente.

Fonte: Agência Senado

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Com esse entendimento, a corte julgou inconstitucional o artigo da norma que criou o serviço de Radiodifusão Comunitária que proibia manifestações políticas ou religiosas nas RadCom

Na prática, Rádios Comunitárias declaradamente evangélicas, católicas ou de outras religiões, bem como Rádios Comunitárias com posição política de Direita ou de Esquerda, entre outras, não devem ser punidas

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a proibição a proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária. No entendimento da maioria dos ministros, a norma constitui censura prévia e ofende ao princípio constitucional da liberdade de expressão. Dessa forma, foi julgada procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Partido da República (antigo Partido Liberal) contra dispositivo da Lei 9.612/1998 (parágrafo 1º, artigo 4º) que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária.

No entendimento do ministro Edson Fachin, que proferiu o primeiro voto divergente, a norma impugnada pelo partido político, ao impedir a livre manifestação do pensamento, padece de “ostensiva inconstitucionalidade”. Destacou, ainda, que a jurisprudência do STF tem enfatizado a primazia do princípio da liberdade de expressão, sendo inadmissível que o Estado exerça controle prévio sobre o que é veiculado por meios de comunicação.

Fachin salientou que o direito à liberdade de expressão compreende também a liberdade de buscar, defender, receber e difundir informações. O ministro observou que a Constituição Federal (artigo 220), assegura expressamente que a liberdade de pensamento, criação, expressão e informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão restrição, desde que esse direito seja exercido sem incitação ao ódio e à discriminação. Segundo ele, o exercício da liberdade de pensamento e expressão não pode estar sujeito a censura prévia e eventuais excessos que necessitem de reparação devem ser analisados posteriormente.

O ministro Celso de Mello afirmou que a própria lei assegura a qualquer cidadão da comunidade beneficiada a possibilidade de manifestar suas ideias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações na programação da rádio comunitária, devendo apenas encaminhar solicitação à direção. Segundo ele, vedar o proselitismo “é bloquear a livre difusão de ideias, ainda que se cuide de ideia que possamos abominar, pois a liberdade de expressão não existe apenas para amparar as ideias com as quais concordamos, mas também para viabilizar e possibilitar o livre exercício, a livre circulação de pensamento que possa até mesmo contrariar essa corrente mainstream (majoritária) que se estabelece numa dada formação social”.

Também votaram pela inconstitucionalidade da norma os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.

Vencido

O relator da Adin, ministro Alexandre de Moraes, considerou constitucional o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 9.612/1998, mas ficou vencido. Em seu entendimento, a vedação legal visa assegurar o respeito recíproco entre as diversas correntes de pensamento e evitar a veiculação, de forma autoritária, de ideias políticas, religiosas, filosóficas ou científicas sem que se permita a contestação. Segundo o ministro, o Estado não pode autorizar o funcionamento de uma rádio comunitária com o objetivo de difundir uma ideia única.

Segundo Moraes, a vedação leva em conta a função específica dessas rádios de dar oportunidade à difusão de ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais de uma comunidade. Para o ministro, a vedação ao proselitismo não significa permissão à censura prévia, mas assegura a liberdade de expressão ao proibir a propagação enfática, sectária de uma determinada doutrina. Ele considera não estar configurada a censura prévia, pois ainda que as rádios que façam programas contrários às suas finalidades e princípios possam perder a concessão, a sanção deve ser decorrente de fiscalização posterior. Ele foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.

FONTE: TeleSíntese

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Em audiência pública no Conselho de Comunicação Social (CCS) na segunda-feira, 6, o Ministério das Comunicações e a Anatel apontaram “inviabilidades técnicas” para o aumento da potência das rádios comunitárias. A ação está prevista no PL 10.637/18 (originário do PLS 513/17), já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara.

O texto estabelece que as rádios comunitárias poderão ter uma potência de até 150 watts, seis vezes a potência máxima vigente (25 watts). O Senado também aprovou que elas passem a contar com dois canais de transmissão nas regiões onde funcionam.

Segundo Marcus Vinicius Paolucci, chefe da assessoria técnica da Anatel, o aumento da potência aumentaria a interferência entre emissoras, exigindo uma maior distância entre elas. Isso reduziria o número de rádios comunitárias em funcionamento. “A Anatel entende que o resultado será a inviabilidade da prestação do serviço de radiodifusão comunitária por grande parte dos interessados”, disse.

Para o diretor do Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Rodrigo Cruz Gebrim, a proposta vai na contramão da expansão das rádios comunitárias. “Com o aumento da potência, você teria menos rádios autorizadas. O ministério tem como meta justamente a expansão”, argumentou.

Análise a ser considerada
O conselheiro Paulo Ricardo Balduíno afirmou que as manifestações da Anatel e do ministério devem ser consideradas pelos parlamentares. “As decisões talvez tenham sido tomadas em um contexto de desconhecimento das informações detalhadas trazidas hoje. Vamos verificar o que pode ser feito para corrigir o rumo do tratamento deste assunto”, declarou.

Gebrim também não recomenda a aprovação do PLS 55/16, que permite às rádios comunitárias a venda de publicidade e a veiculação de propaganda comercial e de interesse público. Segundo ele, a proposta quebra a harmonia em relação à complementariedade dos sistemas de radiodifusão composta por rádios comunitárias, educativas, estatais e privadas.

O conselho deve elaborar um parecer, levando em consideração a posição do ministério e da Anatel, para encaminhar aos parlamentares. Para a conselheira Maria José Braga, é necessário rever a legislação referente às rádios comunitárias para garantir a prestação desse serviço à população. “A ideia é que houvesse ações do estado para que de fato tivéssemos um sistema público e comunitário de radiodifusão. Não vejo essa harmonia que o ministério diz que será quebrada”, afirmou a conselheira.

Íntegra da proposta:

• PL-10637/2018

Fonte(s): Portal Comunique-se e Agência Câmara.

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Para a Anatel e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), os projetos de lei que tratam do aumento de potência e liberação da venda de comerciais pelas rádios comunitárias (Radcom) e tramitam no Congresso Nacional não são factíveis. Em debate realizado pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional nesta segunda-feira, 6, as posições dos órgãos foram sustentadas com argumentos de natureza técnica. O debate serviu de subsidio para o relatório sobre os PLS 55/2016, 515/207 e 410/2017, que a comissão coordenada pela conselheira Tereza Mondino deverá submeter à votação do colegiado nas próximas reuniões.

O chefe da Assessoria Técnica da Anatel, Marcus Vinícius Paolucci, disse que ampliar o aumento da potência das Radcom de 25 watts para 150 watts, conforme estabelecido no projeto PLS 513/2017, vai trazer problemas como a limitação de emissoras em um mesmo município, em função das interferências. “No município de São Paulo, por exemplo, já não há espaço no espectro para esta ampliação. Se aumentar para uma, terá que desligar as outras, em função da interferência”, explicou.

Em relação a outro ponto do projeto, que determina o estabelecimento de dois canais por município para as emissoras comunitárias, o executivo disse que a agência já destinou outros dois canais para as rádios, mas explicou que a regra estabelece que as Radcom só podem usar um em cada localidade.

O coordenador geral de Radiodifusão educativa do MCTIC, Rodrigo Gebrim, afirmou que, além do projeto aprovado no Senado, a outra proposta (PLS 55/2016), que estabelece a permissão da venda de comerciais por parte das rádios comunitárias, quebra o equilíbrio do sistema de radiodifusão nacional. “Se o projeto for aprovado como está, as rádios comunitárias passam a ter uma vantagem competitiva significativa em comparação com as comerciais. Isso porque, para uma concessão comercial, é preciso passar por um processo de licitação, que é longo e oneroso. No caso da autorização comunitária, o processo dura cerca de nove meses e é gratuito. No caso do aumento de potência, além de impossibilitar outras concessões na mesma localidade, prejudica a migração das emissoras do AM para o FM, que já está em andamento”.

Gebrim também ressaltou que as regras atuais já permitem que as rádios comunitárias vendam patrocínio na forma de apoio cultural. A única diferença é que, neste caso, as emissoras não podem divulgar preço nem condições de pagamento dos produtos. Além disso, nas emissoras comerciais, a publicidade está restrita a, no máximo 25% da programação. Enquanto nas comunitárias não há limitação.

O terceiro projeto em debate no Congresso Nacional (PLS 410/2017) trata da isenção das taxas de direitos autorais (ECAD) para as emissoras comunitárias. Como os dois órgãos estão direcionados à gestão do espectro e concessão de outorga, os representantes manifestaram que o órgão indicado a debater o tema é o Ministério da Cultura e preferiram não emitir opinião.

Entre os conselheiros do CCS, as opiniões foram divididas. Enquanto o conselheiro João Camilo Júnior reiterou a impossibilidade de aumento de potência e da liberação comercial para emissoras comunitárias, reforçando os argumentos técnicos dos representantes da Anatel e MCTIC, o conselheiro Davi Emerich comentou que a ampliação da potência não é obrigatória e comentou que isso seria necessário para atender comunidades remotas. Gebrim, por sua vez, concordou com Emerich que para casos específicos até se pode considerar uma maior potência. Mas destacou: “isso pode ser exceção e não a regra”.

Fonte: Tela Viva News.

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