As emissoras de rádio AM que constam no anexo I da Portaria MCom nº 1.898/2021 e que desejam regularizar o processo de migração para a frequência FM têm até o dia 8 de abril para entrar no sistema eletrônico do Ministério das Comunicações (MCom). Os interessados devem ficar atentos aos prazos de todo o procedimento e à documentação exigida no anexo II da referida Portaria, para a adaptação da outorga da nova faixa.

Entre os documentos exigidos estão a prova de regularidade fiscal em todas as esferas (federal, estadual e municipal); prova de regularidade do recolhimento dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel); prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e prova da inexistência de débitos junto à Justiça do Trabalho. Em caso de pendência na documentação, a requerente terá até 30 dias para corrigir as irregularidades.

A migração representa, para essas emissoras AM, um salto na qualidade de áudio de suas programações e uma significativa economia com energia elétrica. Para os ouvintes, a notícia também é boa, porque a migração trará mais variedade e opções para se informar e entreter.

Caso o requerimento seja negado ou a empresa interessada não pague o valor referente à adaptação da outorga, a rádio continuará no chamado “lote residual”, onde as emissoras aguardam pela disponibilidade de um canal.

FONTE: Site oficial do Ministério das Comunicações.

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A ANATEL ressalta que não enviará os boletos pelos Correios, devendo o contribuinte proceder à retirada tão somente pelo sítio da Agência.

Emissoras de Rádio e Televisão Comerciais e Educativas, bem como Entidades Mantenedoras de Radiodifusão Comunitária, devem ficar atentas ao vencimento, no dia 31 de março, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), que compõe o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

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O processo de licença para funcionamento das emissoras de rádio e TV de todo o Brasil vai ser simplificado e desburocratizado. A medida prevista no Decreto nº 10. 326 da Presidência da República, publicado na segunda-feira (27), faz alterações em regulamentos de serviços de radiodifusão. As mudanças entram em vigor dentro de 60 dias e devem beneficiar cerca de 19 mil estações de rádio e TV que estão com processos em andamento no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

As principais alterações previstas no decreto disciplinam a etapa de licenciamento, necessária para que as estações de rádio e TV entrem em operação. Pelo novo ato, a Aprovação de Local e Equipamentos (APL) foi absorvida pela etapa de licenciamento, reduzindo uma fase do processo.

Além disso, deixarão de ser exigidos a apresentação pelos radiodifusores de documentos como laudo de vistoria da estação, Anotação de Responsabilidade Técnica e de projeto técnico. Nesse ponto, é importante frisar que é indispensável a atuação de responsável técnico, legalmente constituído pelo representante legal da emissora, para dar andamento ao processo de licenciamento.

O objetivo do decreto é desburocratizar, dar celeridade e reduzir custos administrativos para as emissoras. As mudanças valem para todo o setor de radiodifusão, que inclui emissoras e retransmissoras de TV e estações de rádio comerciais, educativas e comunitárias. Para entrar em operação e levar sua programação ao público, emissoras novas ou em processo de renovação de outorga precisam cumprir uma série de regras e etapas estabelecidas pelo MCTIC. Com essas medidas, processos que atualmente se estendem por até 2 anos deverão ter esse tempo reduzido para cerca de 30 dias.

De acordo com o novo decreto, para as novas outorgas, depois de obtida a concessão, permissão ou autorização para executar o serviço as emissoras devem solicitar a autorização de uso da radiofrequência à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no prazo de até 60 dias. A partir da publicação do ato da Anatel, as estações têm outros 60 dias para entrar com o pedido no MCTIC de licenciamento da estação. Com a licença aprovada, a emissora poderá entrar em operação em até 60 dias.

Na fase do licenciamento, as emissoras deverão incluir os dados da estação e solicitar para prosseguir para a etapa de licenciamento, onde serão realizadas validações automáticas. Para emissoras que estão em processo de renovação de outorga ou necessitam de promover alteração de características técnicas na estação, o decreto permite a equiparação de uma série outros documentos à APL para a obtenção do licenciamento.

Todas as etapas que as emissoras de radiodifusão precisam seguir para regularizar sua situação documental estão disponíveis no Sistema Mosaico, do Governo Federal. As mudanças estabelecidas pelo Decreto nº 10. 326 entram em vigor 60 dias depois da publicação, no dia 26 de junho de 2020.

Fonte: MCTIC – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

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O novo coronavírus já se espalhou pelo mundo. No Brasil, diariamente são registrados novos casos e já há casos de transmissão comunitária (quando não se sabe a origem da contaminação) em São Paulo e no Rio de Janeiro.

Segundo o Ministério da Saúde, se cuidados básicos para conter o vírus não forem tomados, o número de infectados pode dobrar em apenas três dias. Por isso, é muito importante a prática da higiene frequente, a desinfecção de objetos e superfícies tocados com frequência, como celulares, maçanetas, corrimão, etc.

E para as emissoras de rádio? Quais os cuidados necessários para que os colaboradores, especialmente radialistas e operadores não sejam contaminados?

Cuidados no estúdio

Para o presidente da APPT (Associação Paranaense de Pneumologia e Tisiologia), Dr. Irinei Melek, a higienização do ambiente é fundamental. “O que recomendamos, e que vem sendo adotado em outros países, é a limpeza do local de trabalho a cada 20 minutos”.

Com relação aos estúdios que são fechados, a indicação é fazer rodízio. “A emissora que possui mais de um estúdio deve alternar o seu uso, realizando a higienização do local vazio”, orienta o Dr. Melek.

Os cuidados gerais não podem ser esquecidos. “Criamos na Associação um comitê de crise do coronavírus e continuamos reforçando a importância da prevenção individual com a etiqueta respiratória (como cobrir a boca com o antebraço ou lenço descartável ao tossir e espirrar), lavar as mãos e passar álcool gel e fazer o isolamento domiciliar ou hospitalar de pessoas com sintomas da doença por até 14 dias, além da recomendação para que pacientes com casos leves procurem os postos de saúde”.

Mas, como fazer a higienização dos equipamentos da emissora?

Depois de horas de uso os microfones ficam sujeitos a uma quantidade enorme de bactérias e vírus. As espumas anti-puf podem ficar carregadas com saliva, batom, poeira e demais contaminantes. De acordo com o consultor da Lumix, Rodrigo Rocha, o ideal é que cada profissional tenha a sua espuma anti-puf. “Não é possível passar álcool gel na espuma e já existe a recomendação que cada profissional tenha sua espuma”, explica.

Lasier Laube, técnico e proprietário da Clave de Som, explica que se o profissional não tem uma espuma anti-puf própria, o ideal é realizar a troca quando muda o comunicador. “Assim a espuma anterior pode ser colocada na água para limpeza. Não é recomendado lavar com sabão porque pode ressecar e danificar o material”.

De acordo com Eli Costa Borges, diretor da Ectech Telecom, os microfones portáteis, por exemplo Sennheiser 835, podem ter o globo de proteção assim como as espumas interna e externa lavadas. Ele também reforçou que cada comunicador tenha sua espuma anti-puf. “Estou em uma emissora na Bahia e aqui cada comunicador tem a sua. Outra iniciativa é o cancelamos das visitas na rádio”, complementa.

Com relação a mesa de som a recomendação é usar álcool isopropílico. “O profissional deve colocar a substância em um borrifador e aplicá-la sobre a mesa e esperar três minutos para secar”, ensina Laube.

10 dicas para se proteger do coronavírus nas emissoras de rádio

1. Lave as mãos e use álcool gel com frequência.
2. Não compartilhe objetos de uso pessoal como canetas, copos e talheres.
3. Se for tossir ou espirar, nunca use as mãos para cobrir a boca ou o nariz. Use o braço.
4. Cada comunicador deve ter sua própria espuma anti-puf.
5. Caso a espuma anti-puf não seja individual, alterne o uso delas e lave a que não estiver sendo utilizada com água e sabão.
6. Não passe álcool gel nas espumas. Siga a recomendação de cada fabricante para a limpeza.
7. Caso utilize microfones de mão, com ou sem espuma: aplique álcool spray antes e depois do uso.
8. Nas mesas de som, aplique álcool isopropílico com um borrifador e deixe secar por 3 minutos.
9. Caso a emissora tenha mais de um estúdio, recomenda-se alternar o uso dos espaços e higienizar o que não estiver em uso.
10. Limpe o local de trabalho a cada 20 minutos.

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Até o dia 31 de março, as emissoras de rádio e TV devem pagar a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), que compõe o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
A TFF é anual e obrigatória para os detentores de autorizações, concessões ou permissões para prestação dos serviços de radiodifusão e de telecomunicações. Tem como objetivo custear as despesas realizadas pelo governo federal para fiscalização das telecomunicações, assim como o desenvolvimento de novos meios e técnicas para aprimorar essa atividade.
Os boletos para pagamento estão disponíveis aqui e algumas informações importantes podem ser encontradas aqui.

ATENÇÃO!

O não pagamento da TFF em dia pode resultar na perda da concessão, permissão ou autorização, sem direito à qualquer indenização.

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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite o parcelamento anual do pagamento pela concessão, permissão ou autorização de emissoras de rádio e televisão. O valor poderá ser dividido até o fim do prazo de outorga.

Atualmente, os serviços de radiodifusão são outorgados por licitação com editais prevendo pagamento de preço mínimo de acordo com fatores como localidade e população a ser atingida.

O texto também permite o parcelamento em até 120 vezes das taxas cobradas das emissoras de rádio para aumento de potência ou migração entre faixas (por exemplo, de AM para FM). O parcelamento será mensal e não poderá ultrapassar o período da outorga.

Parcelamento

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Luis Miranda (DEM-DF) ao Projeto de Lei 535/19 do deputado Fábio Trad (PSD-MS) e outras duas propostas apensadas (PLs 3697/19 e 3838/19).

O projeto original somente previa o parcelamento das taxas de aumento de potência e de migração entre faixas em até 180 vezes. “A divisão do pagamento em 180 parcelas nos parece excessiva, pois os serviços de rádio são outorgados por um período de 10 anos, equivalente a 120 meses”, disse Miranda.

A proposta altera o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62). O código prevê a cobrança de taxas para a mudança de potência ou de faixas. Os valores são definidos pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Atualmente, norma do Ministério das Comunicações (Portaria 231/13) prevê que o aumento de potência seja pago em parcela única. Com o projeto, Trad espera facilitar o pagamento das taxas pelas emissoras de rádio do País, evitando a inadimplência no setor.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Site oficial da Câmara dos Deputados.

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Com o objetivo de conseguir mais recursos financeiros para as rádios comunitárias, um projeto de lei permite que publicidade institucional, pública ou privada, seja veiculada nesses meios de comunicação.

O PL 666/2019, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), altera a Lei 9.612, de 1998, que institui o serviço de radiodifusão comunitária, para permitir a veiculação de publicidade institucional de interesse social e a divulgação de atos da administração pública. Também estabelece que o tempo destinado à publicidade não poderá exceder a 10% da programação diária.

As rádios comunitárias são emissoras que pertencem a associações ou fundações que representam um público de uma pequena cidade, bairro ou vila. Segundo a lei de 1998, elas devem operar com uma potência máxima de 25 watts ERP e a torre deve ter o limite de altura de 30 metros. De acordo com dados da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc), estima-se que existam entre 10 e 12 mil rádios comunitárias no Brasil, sendo apenas 4,5 mil autorizadas a funcionar regularmente.

Porta-vozes das comunidades

Essas rádios atuam, então, como porta-vozes das comunidades e possuem função cultural e social. Por isso, não podem ter intervalos comerciais explícitos, apenas apoios culturais de estabelecimentos localizados na área de cobertura. Os horários de programação também não podem ser alugados ou vendidos a terceiros.

Segundo o senador Weverton, as emissoras comunitárias prestam um serviço muito importante para as suas comunidades, porém têm enfrentado dificuldades para se manter em operação devido aos custos do serviço. Assim, pretende-se alterar a atual forma de financiamento.

“Tendo em vista a necessidade de garantir a possibilidade de obtenção de maiores recursos e manter as rádios comunitárias em uma lógica de funcionamento não comercial, propomos permitir que o poder público possa se utilizar de seus serviços para divulgação cultural, disseminação de informações de interesse social e para a divulgação de atos da administração pública”, explica o senador na justificativa do projeto.

O projeto encontra-se no Plenário, onde aguarda a votação de requerimentos dos senadores Wellington Fagundes (PL-MT) e Chico Rodrigues (DEM-RR) que pedem a tramitação conjunta da proposta com o PLS 55/2016, do ex-senador Donizeti Nogueira. Ambas as propostas têm o senador Paulo Rocha (PT-PA) como relator na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). Chico Rodrigues também pede que os projetos sejam objeto de debates mais aprofundados na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Aumento da potência

O Plenário aprovou, em 2018, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2017 que aumenta a potência de transmissão para rádios comunitárias para até 150 watts, com altura da torre irradiante não superior a 30 metros e possibilidade de acesso a dois canais específicos em nível nacional para as emissoras em frequência modulada. A proposta aguarda parecer na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados.

A ideia é viabilizar o serviço em regiões rurais, nas quais a cobertura de uma única comunidade, com moradias dispersas, exige alcance maior que o atualmente estabelecido. Segundo o autor do projeto, o ex-senador Hélio José, a atual potência atinge até um quilômetro de raio de cobertura, limitando e restringindo o alcance da rádio, muitas vezes menor do que seu público potencial. Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estabelecer a potência autorizada para cada rádio comunitária para preservar a característica da cobertura restrita do serviço.

Fonte: Agência Senado.

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Atenção Entidades Mantenedoras de Radiodifusão Comunitária do Brasil, o dia 31 de Março foi a data limite para pagar as Taxas do FISTEL.

O que é Fistel?

O Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) é um fundo contábil, formado pela arrecadação da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), cobradas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Criado pela Lei 5.070, de 1966, o Fistel teve sua composição e destinação modificadas pela Lei 9.472, de 1997.

Os recursos arrecadados pelo Fistel são uma das fontes de financiamento da Anatel, depois de transferidos os valores que são devidos ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel). Parte dos recursos também ajuda a formar o Fundo Setorial do Audiovisual, por determinação da Lei 11.437, de 2006.

As Pessoas Físicas, Empresas, Entidades e Organismos Publico, que utilizam as comunicações por radiofrequência de forma comercial ou de forma comunitária como rádios comerciais e comunitárias e inclusive operadoras de telefonia e tv, são obrigados a pagar/recolher anualmente aos cofres da união, as taxas referentes ao FISTEL, instituído pela Lei 5.070 de 7 de Julho de 1966.

Até o ano de 2014, a Anatel enviava para o endereço de todos os outorgados de serviços de telecomunicações, o boleto para recolhimento das taxas, atualmente isto não é mais feito.

A partir do ano de 2015, as Entidades que utilizam serviço de radiofrequência devem acessar o sistema da Anatel e gerar os dois boletos da taxa do Fistel.

O prazo limite para o pagamento das taxas referentes ao FISTEL é o último dia útil do mês de Março de cada ano, neste ano de 2019 foi no dia 31 de Março.

As Entidades de Radiodifusão Comunitária que ainda não quitaram podem pagar as Taxas agora com juros.

As Entidades de RadCom devem ficar atenta, pois o não pagamento das taxas pode impedir de renovar a concessão, e além de sofrer multas devido o não pagamento.

Muitas Entidades tem dificuldade em realizar este procedimento, seja por falta de paciência ou até mesmo intimidade com o computador.

Segue abaixo o passo a passo, à começar por descobrir o número do Fistel de sua rádio;

Primeiro Passo – Acesse este link abaixo para descobrir o número Fistel caso não saiba.

https://sistemashm.anatel.gov.br/srd/Telalistagem.asp?PagSRD=/SRD/RADCOM/Relatorios/Completo/Tela.asp&NumServico=231&OP=5&SISQSmodulo=5601

Clique no estado e município conforme consta abaixo.

Segundo Passo – Acesse o endereço abaixo para Emitir o Boleto.

https://sistemas.anatel.gov.br/Boleto/Internet/Tela.asp

Na tela que abrirá, informe o CNPJ da Entidade (somente os números) e em seguida o número FISTEL o qual você já descobriu no link anterior.

Informe o numero do CNPJ da Entidade somente numero nada de pontos, barra etc.

Terceiro Passo – Repita os 11 números do FISTEL.

Na próxima tela, não modifique nada. Apenas repita os 11 números do FISTEL e clique em Confirmar.

Quarto Passo – Observe na próxima figura, que deverá surgir uma tela com 2 boletos gerados. Você deverá clicar no seu número de FISTEL, representado na figura por Clique aqui! (em vermelho) para que abra-se uma janela pop-up com o documento a ser impresso.

A próxima tela deverá ser igual a esta acima.

Clique nos títulos para que se abra uma janela pop-up com o boleto gerado pelo sistema. Basta imprimir e pagar.

Quinto Passo – Na janela que se abriu, basta clicar no botão Imprimir ou se preferir utilize as teclas de atalho no seu teclado Ctrl + P.

Note que para acessar o sistema você deverá obrigatoriamente informar o seu CNPJ e Fistel (Rádio Comunitária), no entanto, observe que na figura do 3º passo você pode fazer a consulta pelo número do Fistel ou pelo CNPJ. Para facilitar escolha a opção Fistel.

Fonte: Abraço Brasil.

O post Rádios Comunitárias são obrigadas a pagar FISTEL: prazo venceu dia 31 de Março apareceu primeiro em VIRTUALcast.