A ANATEL ressalta que não enviará os boletos pelos Correios, devendo o contribuinte proceder à retirada tão somente pelo sítio da Agência.

Emissoras de Rádio e Televisão Comerciais e Educativas, bem como Entidades Mantenedoras de Radiodifusão Comunitária, devem ficar atentas ao vencimento, no dia 31 de março, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), que compõe o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

O post Taxas de Fiscalização de Funcionamento e de Instalação vencem no dia 31 de Março apareceu primeiro em VIRTUALcast.

O processo de licença para funcionamento das emissoras de rádio e TV de todo o Brasil vai ser simplificado e desburocratizado. A medida prevista no Decreto nº 10. 326 da Presidência da República, publicado na segunda-feira (27), faz alterações em regulamentos de serviços de radiodifusão. As mudanças entram em vigor dentro de 60 dias e devem beneficiar cerca de 19 mil estações de rádio e TV que estão com processos em andamento no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

As principais alterações previstas no decreto disciplinam a etapa de licenciamento, necessária para que as estações de rádio e TV entrem em operação. Pelo novo ato, a Aprovação de Local e Equipamentos (APL) foi absorvida pela etapa de licenciamento, reduzindo uma fase do processo.

Além disso, deixarão de ser exigidos a apresentação pelos radiodifusores de documentos como laudo de vistoria da estação, Anotação de Responsabilidade Técnica e de projeto técnico. Nesse ponto, é importante frisar que é indispensável a atuação de responsável técnico, legalmente constituído pelo representante legal da emissora, para dar andamento ao processo de licenciamento.

O objetivo do decreto é desburocratizar, dar celeridade e reduzir custos administrativos para as emissoras. As mudanças valem para todo o setor de radiodifusão, que inclui emissoras e retransmissoras de TV e estações de rádio comerciais, educativas e comunitárias. Para entrar em operação e levar sua programação ao público, emissoras novas ou em processo de renovação de outorga precisam cumprir uma série de regras e etapas estabelecidas pelo MCTIC. Com essas medidas, processos que atualmente se estendem por até 2 anos deverão ter esse tempo reduzido para cerca de 30 dias.

De acordo com o novo decreto, para as novas outorgas, depois de obtida a concessão, permissão ou autorização para executar o serviço as emissoras devem solicitar a autorização de uso da radiofrequência à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no prazo de até 60 dias. A partir da publicação do ato da Anatel, as estações têm outros 60 dias para entrar com o pedido no MCTIC de licenciamento da estação. Com a licença aprovada, a emissora poderá entrar em operação em até 60 dias.

Na fase do licenciamento, as emissoras deverão incluir os dados da estação e solicitar para prosseguir para a etapa de licenciamento, onde serão realizadas validações automáticas. Para emissoras que estão em processo de renovação de outorga ou necessitam de promover alteração de características técnicas na estação, o decreto permite a equiparação de uma série outros documentos à APL para a obtenção do licenciamento.

Todas as etapas que as emissoras de radiodifusão precisam seguir para regularizar sua situação documental estão disponíveis no Sistema Mosaico, do Governo Federal. As mudanças estabelecidas pelo Decreto nº 10. 326 entram em vigor 60 dias depois da publicação, no dia 26 de junho de 2020.

Fonte: MCTIC – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

O post Decreto simplifica licenças para emissoras de Rádio e TV apareceu primeiro em VIRTUALcast.

Até o dia 31 de março, as emissoras de rádio e TV devem pagar a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), que compõe o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
A TFF é anual e obrigatória para os detentores de autorizações, concessões ou permissões para prestação dos serviços de radiodifusão e de telecomunicações. Tem como objetivo custear as despesas realizadas pelo governo federal para fiscalização das telecomunicações, assim como o desenvolvimento de novos meios e técnicas para aprimorar essa atividade.
Os boletos para pagamento estão disponíveis aqui e algumas informações importantes podem ser encontradas aqui.

ATENÇÃO!

O não pagamento da TFF em dia pode resultar na perda da concessão, permissão ou autorização, sem direito à qualquer indenização.

O post Emissoras de rádio e TV devem pagar TFF até fim de março apareceu primeiro em VIRTUALcast.

Atenção Entidades Mantenedoras de Radiodifusão Comunitária do Brasil, o dia 31 de Março foi a data limite para pagar as Taxas do FISTEL.

O que é Fistel?

O Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) é um fundo contábil, formado pela arrecadação da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), cobradas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Criado pela Lei 5.070, de 1966, o Fistel teve sua composição e destinação modificadas pela Lei 9.472, de 1997.

Os recursos arrecadados pelo Fistel são uma das fontes de financiamento da Anatel, depois de transferidos os valores que são devidos ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel). Parte dos recursos também ajuda a formar o Fundo Setorial do Audiovisual, por determinação da Lei 11.437, de 2006.

As Pessoas Físicas, Empresas, Entidades e Organismos Publico, que utilizam as comunicações por radiofrequência de forma comercial ou de forma comunitária como rádios comerciais e comunitárias e inclusive operadoras de telefonia e tv, são obrigados a pagar/recolher anualmente aos cofres da união, as taxas referentes ao FISTEL, instituído pela Lei 5.070 de 7 de Julho de 1966.

Até o ano de 2014, a Anatel enviava para o endereço de todos os outorgados de serviços de telecomunicações, o boleto para recolhimento das taxas, atualmente isto não é mais feito.

A partir do ano de 2015, as Entidades que utilizam serviço de radiofrequência devem acessar o sistema da Anatel e gerar os dois boletos da taxa do Fistel.

O prazo limite para o pagamento das taxas referentes ao FISTEL é o último dia útil do mês de Março de cada ano, neste ano de 2019 foi no dia 31 de Março.

As Entidades de Radiodifusão Comunitária que ainda não quitaram podem pagar as Taxas agora com juros.

As Entidades de RadCom devem ficar atenta, pois o não pagamento das taxas pode impedir de renovar a concessão, e além de sofrer multas devido o não pagamento.

Muitas Entidades tem dificuldade em realizar este procedimento, seja por falta de paciência ou até mesmo intimidade com o computador.

Segue abaixo o passo a passo, à começar por descobrir o número do Fistel de sua rádio;

Primeiro Passo – Acesse este link abaixo para descobrir o número Fistel caso não saiba.

https://sistemashm.anatel.gov.br/srd/Telalistagem.asp?PagSRD=/SRD/RADCOM/Relatorios/Completo/Tela.asp&NumServico=231&OP=5&SISQSmodulo=5601

Clique no estado e município conforme consta abaixo.

Segundo Passo – Acesse o endereço abaixo para Emitir o Boleto.

https://sistemas.anatel.gov.br/Boleto/Internet/Tela.asp

Na tela que abrirá, informe o CNPJ da Entidade (somente os números) e em seguida o número FISTEL o qual você já descobriu no link anterior.

Informe o numero do CNPJ da Entidade somente numero nada de pontos, barra etc.

Terceiro Passo – Repita os 11 números do FISTEL.

Na próxima tela, não modifique nada. Apenas repita os 11 números do FISTEL e clique em Confirmar.

Quarto Passo – Observe na próxima figura, que deverá surgir uma tela com 2 boletos gerados. Você deverá clicar no seu número de FISTEL, representado na figura por Clique aqui! (em vermelho) para que abra-se uma janela pop-up com o documento a ser impresso.

A próxima tela deverá ser igual a esta acima.

Clique nos títulos para que se abra uma janela pop-up com o boleto gerado pelo sistema. Basta imprimir e pagar.

Quinto Passo – Na janela que se abriu, basta clicar no botão Imprimir ou se preferir utilize as teclas de atalho no seu teclado Ctrl + P.

Note que para acessar o sistema você deverá obrigatoriamente informar o seu CNPJ e Fistel (Rádio Comunitária), no entanto, observe que na figura do 3º passo você pode fazer a consulta pelo número do Fistel ou pelo CNPJ. Para facilitar escolha a opção Fistel.

Fonte: Abraço Brasil.

O post Rádios Comunitárias são obrigadas a pagar FISTEL: prazo venceu dia 31 de Março apareceu primeiro em VIRTUALcast.

Desde o último dia 08/03, os boletos bancários para pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), com vencimento em 31/03/2019, estão disponíveis para impressão no site da Anatel.    Os boletos não serão enviados pelos Correios.

Atualmente, os boletos são gerados na modalidade GRU Simples.    O pagamento nesta modalidade deve ser realizado somente nos canais disponibilizados pelo Banco do Brasil (agência e correspondentes bancários, internet banking e outros), não sendo compensável em outra instituição da rede bancária nacional.

O post Boletos de taxa e contribuição da Anatel não serão enviados pelos Correios apareceu primeiro em VIRTUALcast.

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC publicou no Diário Oficial da União, a extinção de autorização de outorga de mais de 100 Rádios Comunitárias em diversas cidades no Brasil.    Só na Bahia, por exemplo, foram extintas emissoras em cidades como Amargosa; Aracatu; Belo Campo; Brejões; Camaçari (FUNASC); Campo Formoso; Candiba; Itororó; Morro do Chapéu; Riachão das Neves; Sátiro Dias; Simões Filho; Várzea da Roça (A.C.C.B.V.V.) e Vera Cruz.

De acordo com o MCTIC algumas emissoras foram alvo de uma série de denuncias sobre reincidência de infrações na legislação que regulamenta a atividade das rádios comunitárias no pais. Para Fernando Henrique Chagas, conselheiro da ABERT e presidente da Associação Baiana de Rádio e Televisão – ABART, a decisão foi muito importante.

Confira a declaração de Fernando Henrique Chagas:

Fontes: AERP / Rádio Andaia FM / Cristina Pita

O post Ministério das Comunicações cancela funcionamento de rádios comunitárias em todo o Brasil apareceu primeiro em VIRTUALcast.

Em audiência pública no Conselho de Comunicação Social (CCS) na segunda-feira, 6, o Ministério das Comunicações e a Anatel apontaram “inviabilidades técnicas” para o aumento da potência das rádios comunitárias. A ação está prevista no PL 10.637/18 (originário do PLS 513/17), já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara.

O texto estabelece que as rádios comunitárias poderão ter uma potência de até 150 watts, seis vezes a potência máxima vigente (25 watts). O Senado também aprovou que elas passem a contar com dois canais de transmissão nas regiões onde funcionam.

Segundo Marcus Vinicius Paolucci, chefe da assessoria técnica da Anatel, o aumento da potência aumentaria a interferência entre emissoras, exigindo uma maior distância entre elas. Isso reduziria o número de rádios comunitárias em funcionamento. “A Anatel entende que o resultado será a inviabilidade da prestação do serviço de radiodifusão comunitária por grande parte dos interessados”, disse.

Para o diretor do Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Rodrigo Cruz Gebrim, a proposta vai na contramão da expansão das rádios comunitárias. “Com o aumento da potência, você teria menos rádios autorizadas. O ministério tem como meta justamente a expansão”, argumentou.

Análise a ser considerada
O conselheiro Paulo Ricardo Balduíno afirmou que as manifestações da Anatel e do ministério devem ser consideradas pelos parlamentares. “As decisões talvez tenham sido tomadas em um contexto de desconhecimento das informações detalhadas trazidas hoje. Vamos verificar o que pode ser feito para corrigir o rumo do tratamento deste assunto”, declarou.

Gebrim também não recomenda a aprovação do PLS 55/16, que permite às rádios comunitárias a venda de publicidade e a veiculação de propaganda comercial e de interesse público. Segundo ele, a proposta quebra a harmonia em relação à complementariedade dos sistemas de radiodifusão composta por rádios comunitárias, educativas, estatais e privadas.

O conselho deve elaborar um parecer, levando em consideração a posição do ministério e da Anatel, para encaminhar aos parlamentares. Para a conselheira Maria José Braga, é necessário rever a legislação referente às rádios comunitárias para garantir a prestação desse serviço à população. “A ideia é que houvesse ações do estado para que de fato tivéssemos um sistema público e comunitário de radiodifusão. Não vejo essa harmonia que o ministério diz que será quebrada”, afirmou a conselheira.

Íntegra da proposta:

• PL-10637/2018

Fonte(s): Portal Comunique-se e Agência Câmara.

O post Governo é contra aumento da potência das rádios comunitárias apareceu primeiro em VIRTUALcast.

Para a Anatel e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), os projetos de lei que tratam do aumento de potência e liberação da venda de comerciais pelas rádios comunitárias (Radcom) e tramitam no Congresso Nacional não são factíveis. Em debate realizado pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional nesta segunda-feira, 6, as posições dos órgãos foram sustentadas com argumentos de natureza técnica. O debate serviu de subsidio para o relatório sobre os PLS 55/2016, 515/207 e 410/2017, que a comissão coordenada pela conselheira Tereza Mondino deverá submeter à votação do colegiado nas próximas reuniões.

O chefe da Assessoria Técnica da Anatel, Marcus Vinícius Paolucci, disse que ampliar o aumento da potência das Radcom de 25 watts para 150 watts, conforme estabelecido no projeto PLS 513/2017, vai trazer problemas como a limitação de emissoras em um mesmo município, em função das interferências. “No município de São Paulo, por exemplo, já não há espaço no espectro para esta ampliação. Se aumentar para uma, terá que desligar as outras, em função da interferência”, explicou.

Em relação a outro ponto do projeto, que determina o estabelecimento de dois canais por município para as emissoras comunitárias, o executivo disse que a agência já destinou outros dois canais para as rádios, mas explicou que a regra estabelece que as Radcom só podem usar um em cada localidade.

O coordenador geral de Radiodifusão educativa do MCTIC, Rodrigo Gebrim, afirmou que, além do projeto aprovado no Senado, a outra proposta (PLS 55/2016), que estabelece a permissão da venda de comerciais por parte das rádios comunitárias, quebra o equilíbrio do sistema de radiodifusão nacional. “Se o projeto for aprovado como está, as rádios comunitárias passam a ter uma vantagem competitiva significativa em comparação com as comerciais. Isso porque, para uma concessão comercial, é preciso passar por um processo de licitação, que é longo e oneroso. No caso da autorização comunitária, o processo dura cerca de nove meses e é gratuito. No caso do aumento de potência, além de impossibilitar outras concessões na mesma localidade, prejudica a migração das emissoras do AM para o FM, que já está em andamento”.

Gebrim também ressaltou que as regras atuais já permitem que as rádios comunitárias vendam patrocínio na forma de apoio cultural. A única diferença é que, neste caso, as emissoras não podem divulgar preço nem condições de pagamento dos produtos. Além disso, nas emissoras comerciais, a publicidade está restrita a, no máximo 25% da programação. Enquanto nas comunitárias não há limitação.

O terceiro projeto em debate no Congresso Nacional (PLS 410/2017) trata da isenção das taxas de direitos autorais (ECAD) para as emissoras comunitárias. Como os dois órgãos estão direcionados à gestão do espectro e concessão de outorga, os representantes manifestaram que o órgão indicado a debater o tema é o Ministério da Cultura e preferiram não emitir opinião.

Entre os conselheiros do CCS, as opiniões foram divididas. Enquanto o conselheiro João Camilo Júnior reiterou a impossibilidade de aumento de potência e da liberação comercial para emissoras comunitárias, reforçando os argumentos técnicos dos representantes da Anatel e MCTIC, o conselheiro Davi Emerich comentou que a ampliação da potência não é obrigatória e comentou que isso seria necessário para atender comunidades remotas. Gebrim, por sua vez, concordou com Emerich que para casos específicos até se pode considerar uma maior potência. Mas destacou: “isso pode ser exceção e não a regra”.

Fonte: Tela Viva News.

O post Projetos que tratam de rádios comunitárias sofrem críticas apareceu primeiro em VIRTUALcast.