As emissoras de rádio AM que constam no anexo I da Portaria MCom nº 1.898/2021 e que desejam regularizar o processo de migração para a frequência FM têm até o dia 8 de abril para entrar no sistema eletrônico do Ministério das Comunicações (MCom). Os interessados devem ficar atentos aos prazos de todo o procedimento e à documentação exigida no anexo II da referida Portaria, para a adaptação da outorga da nova faixa.

Entre os documentos exigidos estão a prova de regularidade fiscal em todas as esferas (federal, estadual e municipal); prova de regularidade do recolhimento dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel); prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e prova da inexistência de débitos junto à Justiça do Trabalho. Em caso de pendência na documentação, a requerente terá até 30 dias para corrigir as irregularidades.

A migração representa, para essas emissoras AM, um salto na qualidade de áudio de suas programações e uma significativa economia com energia elétrica. Para os ouvintes, a notícia também é boa, porque a migração trará mais variedade e opções para se informar e entreter.

Caso o requerimento seja negado ou a empresa interessada não pague o valor referente à adaptação da outorga, a rádio continuará no chamado “lote residual”, onde as emissoras aguardam pela disponibilidade de um canal.

FONTE: Site oficial do Ministério das Comunicações.

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O processo de licença para funcionamento das emissoras de rádio e TV de todo o Brasil vai ser simplificado e desburocratizado. A medida prevista no Decreto nº 10. 326 da Presidência da República, publicado na segunda-feira (27), faz alterações em regulamentos de serviços de radiodifusão. As mudanças entram em vigor dentro de 60 dias e devem beneficiar cerca de 19 mil estações de rádio e TV que estão com processos em andamento no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

As principais alterações previstas no decreto disciplinam a etapa de licenciamento, necessária para que as estações de rádio e TV entrem em operação. Pelo novo ato, a Aprovação de Local e Equipamentos (APL) foi absorvida pela etapa de licenciamento, reduzindo uma fase do processo.

Além disso, deixarão de ser exigidos a apresentação pelos radiodifusores de documentos como laudo de vistoria da estação, Anotação de Responsabilidade Técnica e de projeto técnico. Nesse ponto, é importante frisar que é indispensável a atuação de responsável técnico, legalmente constituído pelo representante legal da emissora, para dar andamento ao processo de licenciamento.

O objetivo do decreto é desburocratizar, dar celeridade e reduzir custos administrativos para as emissoras. As mudanças valem para todo o setor de radiodifusão, que inclui emissoras e retransmissoras de TV e estações de rádio comerciais, educativas e comunitárias. Para entrar em operação e levar sua programação ao público, emissoras novas ou em processo de renovação de outorga precisam cumprir uma série de regras e etapas estabelecidas pelo MCTIC. Com essas medidas, processos que atualmente se estendem por até 2 anos deverão ter esse tempo reduzido para cerca de 30 dias.

De acordo com o novo decreto, para as novas outorgas, depois de obtida a concessão, permissão ou autorização para executar o serviço as emissoras devem solicitar a autorização de uso da radiofrequência à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no prazo de até 60 dias. A partir da publicação do ato da Anatel, as estações têm outros 60 dias para entrar com o pedido no MCTIC de licenciamento da estação. Com a licença aprovada, a emissora poderá entrar em operação em até 60 dias.

Na fase do licenciamento, as emissoras deverão incluir os dados da estação e solicitar para prosseguir para a etapa de licenciamento, onde serão realizadas validações automáticas. Para emissoras que estão em processo de renovação de outorga ou necessitam de promover alteração de características técnicas na estação, o decreto permite a equiparação de uma série outros documentos à APL para a obtenção do licenciamento.

Todas as etapas que as emissoras de radiodifusão precisam seguir para regularizar sua situação documental estão disponíveis no Sistema Mosaico, do Governo Federal. As mudanças estabelecidas pelo Decreto nº 10. 326 entram em vigor 60 dias depois da publicação, no dia 26 de junho de 2020.

Fonte: MCTIC – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite o parcelamento anual do pagamento pela concessão, permissão ou autorização de emissoras de rádio e televisão. O valor poderá ser dividido até o fim do prazo de outorga.

Atualmente, os serviços de radiodifusão são outorgados por licitação com editais prevendo pagamento de preço mínimo de acordo com fatores como localidade e população a ser atingida.

O texto também permite o parcelamento em até 120 vezes das taxas cobradas das emissoras de rádio para aumento de potência ou migração entre faixas (por exemplo, de AM para FM). O parcelamento será mensal e não poderá ultrapassar o período da outorga.

Parcelamento

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Luis Miranda (DEM-DF) ao Projeto de Lei 535/19 do deputado Fábio Trad (PSD-MS) e outras duas propostas apensadas (PLs 3697/19 e 3838/19).

O projeto original somente previa o parcelamento das taxas de aumento de potência e de migração entre faixas em até 180 vezes. “A divisão do pagamento em 180 parcelas nos parece excessiva, pois os serviços de rádio são outorgados por um período de 10 anos, equivalente a 120 meses”, disse Miranda.

A proposta altera o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62). O código prevê a cobrança de taxas para a mudança de potência ou de faixas. Os valores são definidos pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Atualmente, norma do Ministério das Comunicações (Portaria 231/13) prevê que o aumento de potência seja pago em parcela única. Com o projeto, Trad espera facilitar o pagamento das taxas pelas emissoras de rádio do País, evitando a inadimplência no setor.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Site oficial da Câmara dos Deputados.

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Os novos aparelhos de rádio em produção na indústria no Brasil vão poder sintonizar mais canais de frequência modulada (FM). O propósito é que os ouvintes possam sintonizar mais emissoras na banda FM, que será estendida no próximo ano para acomodar a migração das emissoras AM para o FM.

A banda, que atualmente funciona dos 88 aos 108 MHz (mega-hertz), vai passar a ser dos 76 aos 108 MHz. Esses 12 MHz extras foram obtidos com a desativação da TV analógica e correspondem aos antigos canais 5 e 6 da TV aberta antes da digitalização.

Com mais espaço, é possível viabilizar mais facilmente a migração das emissoras AM. Inicialmente, caberão até 15 emissoras entre os 76 e 88 MHz. “O estudo [técnico] está levando a crer, principalmente nas regiões metropolitanas, onde tem grande demanda, que esses 15 canais vão comportar grande parte [da demanda]”, informa Vinícius Caram, superintendente de Outorga e Recursos à Prestação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Segundo Caram, há estudos na Anatel que preveem espaço para até mais 30 emissoras com a ampliação da banda.

A migração das emissoras AM para o FM está prevista em lei desde novembro de 2013 e atende ao pedido dos radiodifusores que se queixam da queda de qualidade do sinal de suas estações que pode acarretar em perda de audiência.

Plano Básico

Segundo a Anatel no início do processo de migração, existiam 1.781 emissoras AM no início do processo de migração. Dessas, 1.667 pediram a mudança de AM para FM (93,5% do total). Entre as que querem a migração, 1.211 foram incluídas no Plano Básico de Frequência Modulada (PBFM), ou seja, têm espaço verificado para funcionar na banda FM.

Dessas emissoras que estão no PBFM, 730 pagaram as taxas para adaptação de outorga e estão autorizadas a operar. Não há informação de quantas emissoras autorizadas fizeram a migração e podem ser ouvidas na banda FM atualmente. Conforme os números oficiais, 456 emissoras que pediram a migração ainda não foram incluídas no PBFM.

Além da inclusão no PBFM e do recolhimento de taxa de adaptação de outorga, cujo valor muda conforme potência e localização, as emissoras precisarão investir em novos equipamentos de transmissão e antena de acordo com a potência, e, eventualmente, um local para colocar a torre da estação. “Não é simples”, disse André Cintra, diretor de Rádio da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), ponderando que, além das questões técnicas, as emissoras precisam viabilizar financiamento para a migração.

Consulta pública

A proposta de nova destinação das faixas de radiofrequência está em consulta pública e pode ser acessada até o dia 16 de agosto no site da Anatel.

A agência também realiza audiências públicas para ouvir a sociedade a respeito. A próxima audiência pública será em 5 de agosto, às 10h, na Gerência Regional da Anatel em São Paulo.

A destinação de canais depende do estudo técnico individual e do processo de outorga regido pela Anatel e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Fonte: Agência Brasil.

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Em 30 ou 60 segundos, um bom anúncio de rádio capta a atenção, envolve o ouvinte, é credível, cria imagens mentais, conta uma história, apela à ação por parte do ouvinte e consegue manter o produto no centro do palco e o cliente/anunciante no centro das atenções – tudo sem parecer insistente, espalhafatoso, detestável ou maçante

Escrever para ser ouvido no anúncio de Rádio

Os grandes redatores nos aconselham a escrever em voz alta na hora de criar um texto para anunciar no rádio e ainda:

• Utilizar uma linguagem direta que reflita por escrito exatamente a forma como as pessoas falam;
• Escrever no ritmo que as pessoas falam e não no ritmo que lêem. Inclua pausas. As pessoas necessitam de pensar e o locutor necessita de tempo para respirar;
• Riscar as palavras em excesso. Se estivesse a contar algo empolgante a um amigo, não utilizaria termos tais como “de fato“, “portanto“, “por conseguinte“, “para além disso” ou “por consequência“; sendo assim, também não o deve fazer no texto do seu anúncio em rádio;
• Reescrever as frases demasiadamente elaboradas. Não espere que os leitores percebam frases unidas com termos rebuscados como “aquele que“, “o qual“, “cujo” “considerando que” e coisas deste tipo;
• Explicar aos ouvintes como devem agir enquanto ouvirem o anúncio. Prepare-os para tomarem nota do seu telefone (exemplo: “Pegue um papel e uma caneta ou lápis e anote o nosso telefone!”) ou, pelo menos, repita o seu número de telefone para que o ouvinte possa anotá-lo ou até tentar decorá-lo para ligar imediatamente ou anotá-lo o quanto antes;
• Mais importante ainda é ajudá-los a lembrarem-se do nome da sua empresa para que possam procurar o seu número de telefone na lista telefônica ou na Internet.

O que se deve e o que não se deve fazer no anúncio de rádio

Utilize a lista de verificação seguinte, com ideias que pode aproveitar e armadilhas a evitar:

• Aborde apenas um único tema em cada anúncio de rádio;
• Faça uma oferta simples que apele para uma ação imediata (exemplo: “Os 10 primeiros que ligarem ganham 5% de desconto”, etc.);
• Crie oportunidades reais de venda, fazendo ofertas isentas de risco, como por exemplo, orçamentos e catálogos gratuitos ou informação gratuita (exemplo: ”Faça seu orçamento conosco sem compromisso!“);
• Limite o anúncio a uma duração de 30 a 60 segundos ou aproximadamente 70 palavras;
• Utilize a rádio como complemento da publicidade em outros meios de comunicação (exemplo: “Procure o nosso cupom de desconto no jornal ‘Folha da Cidade’ desta sexta- feira“);
• Pronuncie o nome da sua empresa três vezes;
• Faça coincidir o seu anúncio com o principal público-alvo das emissoras onde for anunciar, ou seja, por exemplo, se colocar o anúncio numa rádio voltada para pessoas mais idosas, não deverá optar por um fundo musical com Funk Carioca, Funk Ostentação ou mesmo Rap;
• Não espere que apenas o anúncio faça a venda, utilize-o apenas para estabelecer contato com seu potencial cliente e logo a venda será uma consequência dos bons produtos e serviços que sua empresa oferecer;
• Não confunda o seu potencial cliente fornecendo um texto com informações pouco claras ou imprecisas ;
• Não utilize jingles com letras incompreensíveis;
• Não utilize humor sem graça…

E agora aquela última dica:

Evite expressões como: “Estamos neste ramo há 25 anos“, “Estamos muito entusiasmados com os nossos produtos novos“, “Estamos abertos até às 22h” ou similares.    Em vez disso, se pretende realmente captar a atenção do ouvinte – o seu objetivo é esse mesmo, não é?! – expresse em cada uma das frases, na medida do possível, algum benefício para o seu consumidor.

Feliz anúncio no rádio pra você e boas vendas para a sua empresa!

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Hoje estamos em uma era de tecnologia que poucos imaginavam conhecer. Estamos conectados 24 horas por dia e 7 dias por semana na rede, principalmente por meio dos smartphones. Não precisamos mais usar um mapa para encontrar os locais nos quais desejamos ir já que podemos utilizar um GPS e podemos falar, a qualquer momento, com pessoas que estão do outro lado do mundo.

Aproveitando-se de toda essa facilidade na comunicação, o marketing encontrou uma excelente oportunidade. Hoje lidamos diariamente com o marketing digital. Podemos encontrar inúmeras empresas nas redes sociais, em resultados no Google, em banners de sites e em outros meios.

Porém, algo chama a atenção. Por que, mesmo com tanta tecnologia, muitas empresas ainda usam a rádio para divulgar os seus serviços? Por que ainda usamos um serviço que foi inventado em 1895?

Isso acontece porque esse meio de comunicação ainda apresenta diversas vantagens para o seu negócio. Veja abaixo quais são elas!

Pode ser ouvido a qualquer momento

Um dos grandes benefícios desse meio de comunicação é o fato de que, não importa o que você esteja fazendo, pode ouvir a qualquer hora.

Por exemplo, você provavelmente ouve a sua rádio preferida no trajeto para o trabalho, seja dentro de carro, seja dentro do ônibus ou metrô com os seus fones de ouvido. É uma forma de se manter informado sobre as notícias do dia já que o tempo para sentar e assistir a programas de TV ou ler notícias no jornal se tornou curto.

É um meio de comunicação democrático

Difícil encontrar alguém que não tenha um aparelho de som em casa, mesmo aqueles antigos movidos à pilha. É um item bastante democrático já que pode ser encontrado nos mais variados preços, alcançando todos os tipos de categorias econômicas da população.

Aumenta o relacionamento com o público

Realmente as redes sociais são ótimos lugares para criar um bom relacionamento com o seu público-alvo, mas a discussão por meio de comentários, compartilhamentos e marcações não é a mesma quando feita ao vivo, com uma pessoa escutando a voz da outra. A intonação e o som da fala fazem total de diferença na hora de transmitir uma mensagem.

Pode ser levado para qualquer lugar

O aparelho de rádio é bastante versátil, sendo encontrado em tamanhos muito pequenos e também em nossos smartphones. Assim, o fato é que nós carregamos um rádio conosco para todos os lugares e podemos ouvi-lo a qualquer momento. Dessa forma, você passa a ter divulgação em uma mídia na qual o seu público tem pleno acesso.

É uma forma prática de divulgar

Outro ponto positivo do uso do rádio para gerar resultados para sua empresa é que é um meio muito fácil e rápido para divulgar a mensagem desejada. Não é preciso desenvolver a parte da imagem, o que além de gerar maior custo (é necessário um designer), também precisa de mais tempo para ficar pronta. Assim, um texto já é o bastante para conseguir os resultados que deseja.

Assim, fica claro como o rádio ainda é um excelente meio de comunicação com a sua persona. Você pode escolher os horários de pico entre 7 e 19 horas. Com esse amplo espaço de tempo para divulgação, certamente será possível colher os frutos do seu investimento.

Fonte: RDR – Rádios de Resultado.

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O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC publicou no Diário Oficial da União, a extinção de autorização de outorga de mais de 100 Rádios Comunitárias em diversas cidades no Brasil.    Só na Bahia, por exemplo, foram extintas emissoras em cidades como Amargosa; Aracatu; Belo Campo; Brejões; Camaçari (FUNASC); Campo Formoso; Candiba; Itororó; Morro do Chapéu; Riachão das Neves; Sátiro Dias; Simões Filho; Várzea da Roça (A.C.C.B.V.V.) e Vera Cruz.

De acordo com o MCTIC algumas emissoras foram alvo de uma série de denuncias sobre reincidência de infrações na legislação que regulamenta a atividade das rádios comunitárias no pais. Para Fernando Henrique Chagas, conselheiro da ABERT e presidente da Associação Baiana de Rádio e Televisão – ABART, a decisão foi muito importante.

Confira a declaração de Fernando Henrique Chagas:

Fontes: AERP / Rádio Andaia FM / Cristina Pita

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Você sabia, por exemplo, que embora desde 1994 a Energia 97 FM tenha tornado-se uma rádio especializada em Dance Music (e posteriormente também em música eletrônica), durante sua fase inicial a programação da emissora era inteiramente dedicada ao Rock?

Confira no vídeo abaixo algumas passagens engraçadas e outras um tanto polêmicas da trajetória da Energia 97 FM, contadas pelo próprio dono da rádio…

P.S.: Ah! Não esqueça de se inscrever lá no nosso Canal do YouTube hein?   

Tem muuuitos outros vídeos bacaninhas por lá.

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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou no último dia 28 de novembro, proposta que permite o pagamento parcelado em até 180 meses das taxas cobradas de emissoras de rádio para aumento de potência ou migração entre faixas (por exemplo, de AM para FM). Foi aprovado o Projeto de Lei 9183/17, do deputado Takayama (PSC-PR), com emenda do relator, deputado Milton Monti (PR-SP).
O relator concordou que a saúde financeira das empresas do setor não comporta o pagamento de forma única. “Isso acaba inibindo o crescimento da atividade e o próprio faturamento esperado pelo governo com o procedimento”, disse o parlamentar.

Monti, entretanto, propôs emenda para deixar claro que o parcelamento será mensal e não poderá ultrapassar o período da outorga. “Isso porque, em caso de não renovação, o recebimento dos recursos poderá ficar prejudicado”, completou.

O objetivo, segundo o autor, é facilitar o pagamento das taxas pelas emissoras de rádio do País, evitando a inadimplência no setor.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-9183/2017

Fonte: Portal Comunique-se e Agência Câmara.

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