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Migração AM-FM: comissão aprova o parcelamento das taxas

Forma de pagamento de migração do AM para o FM foi discutida na Câmara e projeto foi aprovado.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou no último dia 28 de novembro, proposta que permite o pagamento parcelado em até 180 meses das taxas cobradas de emissoras de rádio para aumento de potência ou migração entre faixas (por exemplo, de AM para FM). Foi aprovado o Projeto de Lei 9183/17, do deputado Takayama (PSC-PR), com emenda do relator, deputado Milton Monti (PR-SP).
O relator concordou que a saúde financeira das empresas do setor não comporta o pagamento de forma única. “Isso acaba inibindo o crescimento da atividade e o próprio faturamento esperado pelo governo com o procedimento”, disse o parlamentar.

Monti, entretanto, propôs emenda para deixar claro que o parcelamento será mensal e não poderá ultrapassar o período da outorga. “Isso porque, em caso de não renovação, o recebimento dos recursos poderá ficar prejudicado”, completou.

O objetivo, segundo o autor, é facilitar o pagamento das taxas pelas emissoras de rádio do País, evitando a inadimplência no setor.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Fonte: Portal Comunique-se e Agência Câmara.

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