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Categoria: LEGISLAÇÃO

Concessão de Rádio e até aumento de potência poderão ser pagos parceladamente

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite o parcelamento anual do pagamento pela concessão, permissão ou autorização de emissoras de rádio e televisão. O valor poderá ser dividido até o fim do prazo de outorga. Atualmente, os serviços de radiodifusão são outorgados por licitação com […]

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Projeto permite publicidade em rádios comunitárias

Com o objetivo de conseguir mais recursos financeiros para as rádios comunitárias, um projeto de lei permite que publicidade institucional, pública ou privada, seja veiculada nesses meios de comunicação. O PL 666/2019, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), altera a Lei 9.612, de 1998, que institui o serviço de radiodifusão comunitária, para permitir a veiculação […]

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Rádios Comunitárias são obrigadas a pagar FISTEL: prazo venceu dia 31 de Março

Atenção Entidades Mantenedoras de Radiodifusão Comunitária do Brasil, o dia 31 de Março foi a data limite para pagar as Taxas do FISTEL. O que é Fistel? O Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) é um fundo contábil, formado pela arrecadação da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento […]

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Avança o projeto que permite publicidade paga em Rádios Comunitárias e Educativas

Rádios comunitárias e educativas podem ganhar o direito de veicular propaganda paga em suas programações. Essa autorização consta de projeto de lei aprovado no último dia 06 de março pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O PLS 55/2016 segue para votação final na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A […]

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Governo federal ainda não tem proposta para a radiodifusão

Política para a radiodifusão no país foi discutida em audiência pública no Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso. Debate contou com funcionário do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações como representante do governo federal O poder Executivo não tem uma política já pronta para o setor de radiodifusão, afirmou o secretário de Radiodifusão […]

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Emissoras de rádio e TV devem pagar TFF até fim de março

Até o dia 31 de março, as emissoras de rádio e TV devem pagar a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), que compõe o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). A TFF é anual e obrigatória para os detentores de autorizações, concessões ou permissões para prestação dos serviços de radiodifusão e de telecomunicações. Tem como […]

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Boletos de taxa e contribuição da Anatel não serão enviados pelos Correios

Desde o último dia 08/03, os boletos bancários para pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), com vencimento em 31/03/2019, estão disponíveis para impressão no site da Anatel.    Os boletos não serão enviados pelos Correios. Atualmente, os boletos são gerados na modalidade GRU […]

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Ministério das Comunicações cancela funcionamento de rádios comunitárias em todo o Brasil

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC publicou no Diário Oficial da União, a extinção de autorização de outorga de mais de 100 Rádios Comunitárias em diversas cidades no Brasil.    Só na Bahia, por exemplo, foram extintas emissoras em cidades como Amargosa; Aracatu; Belo Campo; Brejões; Camaçari (FUNASC); Campo Formoso; Candiba; […]

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Migração AM-FM: comissão aprova o parcelamento das taxas

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou no último dia 28 de novembro, proposta que permite o pagamento parcelado em até 180 meses das taxas cobradas de emissoras de rádio para aumento de potência ou migração entre faixas (por exemplo, de AM para FM). Foi aprovado o Projeto de Lei 9183/17, do […]

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CCS analisa projetos que fortalecem rádios comunitárias

O Conselho de Comunicação Social (CCS) reúne-se na segunda-feira (5), a partir das 14h, quando deverá emitir parecer sobre três projetos que visam fortalecer o sistema de rádios comunitárias no país. Dois deles são de Hélio José (Pros-DF): o PLS 513/2017, já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara, que aumenta o limite de […]

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